autuação processo
645520 resultados para autuação processo
-
ACÓRDÃO Nº 2486/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2018
MONITORAMENTO. FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS QUE JUSTIFICARAM AS PRORROGAÇÕES ANTECIPADAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NO SETOR PORTUÁRIO EM SEU PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO. PERSISTÊNCIA DE FRAGILIDADES INSTITUCIONAIS DIAGNOSTICADAS. RISCO AO INTERESSE PÚBLICO. AUTUAÇÃO DE PROCESSO APARTADO PARA APURAR RESPONSABILIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCU. AUTUAÇÃO DE PROCESSO...
... 43 da Resoluo TCU 259/2014, a autuao de processo apartado para apurar as responsabilidades pelo descumprimento dos itens ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019251-17.2019.8.19.0007 (Cível), 26-01-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de recebimento retroativo do adicional de enquadramento funcional instituído pelo art. 30, da Lei Estadual nº 1.614/90, em razão da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu. Direito reconhecido em regular processo administrativo, iniciado em dezembro de 2013. Implementação do adicional somente em junho de 201
... nº 85, da Súmula do STJ). Inaplicabilidade da ... prescrição quinquenal. Autuação do processo ... administrativo. Suspensão daquele prazo até a sua ... conclusão. Publicação do ato em 26/06/2018. Ação ... ajuizada em ... -
ACÓRDÃO Nº 3159/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2014
DENÚNCIA. CAUTELAR CONCEDIDA E REVOGADA. DILIGÊNCIAS. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS SUFICIENTES PARA ESCLARECER OS FATOS DENUNCIADOS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SIGILO DE DOCUMENTOS SOLICITADO POR PESSOA JURÍDICA EXTERNA AO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DENUNCIANTE COMO PARTE. CIÊNCIA. RETIRADA DA CHANCELA DE SIGILO DAS DEMAIS PEÇAS DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. AUTUAÇÃO DE PROCESSO APARTADO...
... SefidTransporte que, com a urgncia que o caso requer, autue processo apartado para examinar os fatos descritos na pea 98, formalizando-o com ... -
Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA ... 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05003613020088020007), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0500361-30.2008.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RETIDA E NÃO RECOLHIDA PELA...
... alega, em síntese, a nulidade da CDA, em razão da ausência de identificação, no processo administrativo, dos empregados que geraram a autuação ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de redistribuição, vieram-me os autos conclusos ... Sendo caso de dispensa de revisão, ... -
Acórdãos nº 1020223-47.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... Discussão centrada na ausência de notificação da autuação - Processo administrativo instaurado para cassação do ...
-
Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE ... imposta sem prévia notificação ao infrator para defender-se em processo administrativo. Não havendo a prévia e regular notificação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Com efeito, o veículo (caminhão) em referência foi objeto de Autuação" realizada pelo IBAMA em razão da prática de infração ambiental (transporte ilegal de madeira de espécies nativas), tendo sido nomeado Deposit\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275187-03.2015.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. Observa-se que o Acórdão deu provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral. No entanto, deixou de se manifestar sobre a revogação da tutela antecipada deferida na sentença de...
... a revogação da tutela antecipada deferida na ... sentença de primeiro grau. Por sua vez, observa-se ... erro na autuação do processo, que constou ... indevidamente como apelante Fundo Único de ... Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ... RIOPREVIDENCIA ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... O autor alegou, em síntese, que: ... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão transitada em julgado do TRF5, que, na Ação de Reintegração de Posse nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002017320184058205), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800201-73.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS ADVOGADO: Samara Renata De Medeiros Othon e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:
... prazo encerrou-se na sexta-feira, dia 30/06/2017; todavia, os embargos foram aviados fora do tempo certo, ou seja, em 26/07/2017 (data da autuação). Extinção do processo com base no art. 485, IV, c/c art 918 do CPC." [TRF5 - Processo nº 08056895820174058200 - AC - Primeira Turma - Rel. Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... a) a concessão liminar determinando aos representantes legais das requeridas que suspendam a cobrança e registro da autuação de infração de trânsito, bem como assegure a emissão e entrega regular dos documentos de porte obrigatório (CRLV) da motocicleta, Marca/Modelo: ... -
Acórdão nº 1026798-03.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 15-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASMANDADO DE SEGURANÇA PJE N. 1026798-03.2020.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 1710 – CAPITALIMPETRANTE: VANDERLEI AGNERIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLISE M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INDEFERIMENTO –...
... não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo"”, tratando-se de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenç\xC3" ... decisão que indeferiu o pedido de restituição e determinar a autuação, processo e julgamento na forma do art. 120, §§ 1º e ss, do CPP] ... -
ACÓRDÃO Nº 939/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDÍCIOS DE FALHAS EM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EXERCÍCIO DIVERSO DAQUELE DESTAS CONTAS. AUTUAÇÃO DE PROCESSO APARTADO. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO.
... determinar a constituio de processo apartado com vistas a verificar os procedimentos adotados em relao ... -
ACÓRDÃO Nº 3925/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
... encerrar o processo e arquivar os autos, por ausncia dos pressupostos de constituio e de ... -
Acórdão Nº 5002870-43.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIGRAÇÃO EQUIVOCADA DOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU (DO SAJ PARA O EPROC), QUE GEROU NOVA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E DISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO JÁ JULGADO POR OUTRA CÂMARA DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
... auxílio-doença (autos originários, Evento 9).Foi procedida a autuação do cumprimento de sentença com uma nova numeração ... originários, Evento 23), o que gerou uma nova autuação do processo, com o número 5002870-43.2018.8.24.0038. O recurso interposto em 2018 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084495420204058400), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento de sua inscrição no CNPJ. Remessa oficial tida por interposta e parcialmente provida. Necessidade de retificação da autuação que indica apelação da empresa, o que inexiste. 1. Conforme relatado, observa-se que apesar de o feito ter sido autuado...
... ; dessa forma, tem-se por interposta a remessa oficial, passando-se à apreciação desta, sem empecilho de posterior retificação da autuação ... Trata-se de remessa oficial de sentença que, revendo posicionamento do Juízo em decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 634-A.” (NR) ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA ...
-
Decisão Monocrática nº 50103703520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de demanda cognitiva incidental. Assim, embora dêem ensejo à autuação de processo de conhecimento em autos apartados, sua cognição recai sobre o feito executivo, veiculando matéria destinada apenas à defesa do executado....
... Assim, embora dêem ensejo à autuação de processo de conhecimento em autos apartados, sua cognição recai sobre ... -
Acórdão Nº 5026818-55.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-08-2023
... - TRIBUNAL DE CONTAS - VANTAGEM CONCEDIDA MUITOS ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO NO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - ...
-
ACÓRDÃO Nº 1661/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2015
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. MATERIALIDADE RELEVANTE. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA NOVA LICITAÇAO. AUTUAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... 241 do Regimento Interno do TCU, monitore, em processo especfico, a futura licitao referente ao SICOBE; 9.3.2. encaminhe ao ... -
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade ... , a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação" ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.039859-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1- A concessão da tutela provisória de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2-
... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Discute-se a ilegalidade do auto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039859-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUTUAÇÃO FISCAL - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1- A concessão da tutela provisória de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2-
... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Discute-se a ilegalidade do auto ... -
Decisão Monocrática N° 07164507320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vision Med Assistência Médica Ltda. contra as r. decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0714836-30.2021.8.07.0001, deferiram os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: ?Vistos, etc. Considerando a renúncia da parte...
rgo: 3 Turma Cvel Espcie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N do Processo: 0716450-73.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: VISION MED ASSISTNCIA MEDICA LTDA ...