autuação processo
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Acórdão nº 2015/0121309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO. ... DEFERIMENTO. ... RETIFICAÇÃO ... AUTUAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... Processo Penal (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO ... -se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da autuação ... processo tributário administrativo" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, ... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças: ... I - documentos de caráter pessoal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205222220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... com a súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração ... Diferentemente do alegado pela apelante, há vícios no processo administrativo, pois não ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades ... ão contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... II - 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079240720174058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0807924-07.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: TED GAS COMERCIO DE GAS EIRELI - ME ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... 486178, apesar da incompletude, foi anexada a decisão do processo administrativo nº 48611.000010/2017 que apurou a infração objeto da autuação, concluindo pela insubsistência da autuação. Logo, neste processo, a ausência da integralidade do processo não trouxe prejuízo às partes, ... -
Acordão do Corte Especial, 25-08-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIADE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível aoposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,ambiguidade, obscuridade,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. VIOLA\xC3" ... de razoabilidade e proporcionalidade na autuação administrativa, ...
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Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandados de Segurança que discutem a ilegalidade da autuação (RMS ... 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009, de modo a extinguir o processo sem resolução de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal ...
... garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, ... registro e autuação do recurso no Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. As condutas enquadradas foram apuradas em processo administrativo ... interceder pela liberação de veículo sem a devida autuação: art. 117. ...
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Acórdão Nº 5034496-58.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... da instrumentalidade das formas e s normas fundamentais de Processo Civil, os embargos execuo devem ser recebidos e regularmente ...
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Acórdão Nº 5021348-77.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... dosembargos execuo e sua autuao como processo autnomo".No foram ofertadas contrarrazes. o relatrio. VOTOI ...
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ACÓRDÃO Nº 4071/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATOS DE CONCESSÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. DESTAQUE PARA AUTUAÇÃO EM PROCESSO APARTADO DO OUTRO ATO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
... 6/11), para autuao em processo apartado, contendo, alm da presente deliberao, com seu relatrio e voto, os ... -
Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE ... no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir ...
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Acórdão Nº 0315871-08.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... no julgado, uma vez que se verificauma inverso na autuao do processo, pois Alessandro Dorow o apelado e Osmar Aldo Vellwock Junior o ...
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Acórdão nº 2004/0172603-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 88, § 2º: ALEGADA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS REGIMENTAIS ... érsia, máxime quando esgotada a jurisdição deste Tribunal e o processo se encontra em grau de recurso no STF (AI 608833/GO) ... - Agravo ...
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ACÓRDÃO Nº 645/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-02-2020
PESSOAL. ATOS DE APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. DESTAQUE DE UM ATO PARA AUTUAÇÃO EM PROCESSO APARTADO. DETERMINAÇÕES.
... determinar Secretaria de Fiscalizao de Pessoal que autue processo apartado para anlise conjunta de todos os atos de aposentadoria de Snia ... -
Acordao N° 1317886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Tributário. Administrativo e processual civil. Processo administrativo fiscal. Nulidade da autuação. Inocorrência. Nulidade da intimação promovida na via administrativa. Violação ao devido processo legal administrativo. Não configuração. Intimação postal do contribuinte no enderço fornecido ao impugnar a autuação. Validade. Multa punitiva. Limites. Confisco. 1. Havendo incorporação de uma...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0710282-69.2019.8.07.0018 ... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ... DA INTIMAÇÃO PROMOVIDA NA VIA ... -
ACÓRDÃO Nº 1544/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-08-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATOS DE CONCESSÃO E ALTERAÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE ONZE ATOS. DESTAQUE, PARA AUTUAÇÃO EM PROCESSO APARTADO, DE UM ATO. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL
... 02/07), para autuao em processo apartado, contendo, alm da presente deliberao, com seu relatrio e voto, os ... -
ACÓRDÃO Nº 2874/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-08-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATOS DE CONCESSÃO E ALTERAÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE DEZ ATOS. DESTAQUE PARA AUTUAÇÃO EM PROCESSO APARTADO DE TRÊS ATOS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
... 02/06, 85/89 e 101/105), para autuao em processo apartado, contendo, alm da presente deliberao, com seu relatrio e voto, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ... Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000646320194058203), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800064-63.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS VIDAL ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO....
... Nesse sentido, ressaltou que a autuação do processo administrativo pelo órgão competente não suspende, muito menos interrompe, o prazo prescricional, que continua a fluir até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230077420194058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0823007-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL GALDINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2019. APTIDÃ