autuação processo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000739-35.2013.5.06.0192), 16-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, promover a correção do julgado de primeiro grau determinando que, na parte dispositiva, onde se lê: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, ajuizada por EDSON HONORIO...
... Proceda a Secretaria com a correção na autuação do processo eletrônico ... Conclusão das preliminares MÉRITO Recurso da parte Da indenização por danos morais e materiais decorrentes de ... -
Acórdão Nº 5015794-90.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... Apelação Cível Nº 5015794-90.2012.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015794-90.2012.8.27.2729/ TO ... Assim, não há qualquer resquício de nulidade na autuação a que procedeu a Fazenda Pública Estadual ... Por tais razões, julgou ...
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Acórdão nº 2016/0208999-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&
... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... , bem como na atitude de fornecer falso nome na autuação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10106/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, na forma do voto do Relator. II RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ERRO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO. O fato de haver erro de autuação não significa, necessariamente, ter havido erro na publicação, de modo a ensejar a nulidade da intimação. O Banco não comprovou,
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ... CONHECIDOS. ERRO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO. O fato de haver erro de autuação não significa, ... -
Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada ...
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Acórdão nº 2007/0192129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o cometimento de afronta aos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil, 131, I , 136 do Código Tributário Nacional e 24, parágrafo ... apresentou as razões pelas quais entendeu descabida a autuação e a pena de perdimento aplicadas à recorrida pela Fazenda Nacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-88.2019.5.05.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE NO ART. 896, § 9°, DA CLT. 1 - Constata-se que o...
... 1 - Constata-se que o processo submete-se ao rito sumaríssimo, eis que o valor da causa é ... de R$ 10.000,00. A autuação do processo, desde o primeiro grau de jurisdição, também ... denota sua efetiva tramitação sob tal rito ... 2 - ... -
Acórdão Nº 5000551-85.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... do Estado de Santa Catarina, com ingresso em 1º-9-1980 (Processo Seletivo n. 002/1980) junto à extinta FUCADESC (Fundação Catarinense de ... ENQUADRAMENTO PROMOVIDO EM 2005, MUITO TEMPO ANTES DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO APOSENTATÓRIO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PERCEBIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5046591-91.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... sido permitido ao Impetrante possibilidade de defesa quanto ao processo em epígrafe (na medida em que sua manifestação não mereceu ... ENQUADRAMENTO PROMOVIDO EM 2005, MUITO TEMPO ANTES DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO APOSENTATÓRIO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PERCEBIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2016/0162186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... COLOCAÇÃO ... do disposto no art. 312 do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... O juízo determinou que o pedido cautelar fosse autuado apartadamente (4058101.1754374), tendo a secretaria feito a nova autuação (processo de nº 0800661-52.2016.4.05.8101 - conforme certidão do identificador 4058101.1773622) ... O juízo determinou a notificação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013326720194058102), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801332-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WILLIAN BRITO BEZERRA ADVOGADO: Francisco Willian Brito Bezerra Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...
... Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas ao endereço do proprietário do veículo no prazo legal (notificação de autuação enviada em 07/07/2017, documento ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e número de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-54.2005.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 3ª Turma GMHSP/rar/sk/ev ... MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO" LEGAL. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. EFEITO DA CASSAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM ... FLAGRANTE DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE NOVA ... para inaugurar o processo administrativo para cominação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018443820214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento manejado pelo ente...
... Pedido de efeito suspensivo indeferido, pelos fundamentos da decisão constante do id. 4050000.24668868 ... Pedido de inclusão na autuação do feito, bem como exclusividade na intimação e devolução do prazo para contrarrazões (id. 4050000.25703120) ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 882-71.2011.5.04.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. I. No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso de revista da parte reclamante, quanto ao tema "
... Por outro lado, constata-se, de ofício, a ... ocorrência de erro material na autuação do processo ... II ... Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado, apenas para ... -
Acórdão nº 2015/0192990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.21.191988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A análise judicial do ato...
... de Esgoto (ETE 05) em operao, regularizada ambientalmente (Processo administrativo n 07613/2016/001/2016) com vigncia at 09/11/2020 e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.1. A análise judicial do ato...
... de Esgoto (ETE 05) em operao, regularizada ambientalmente (Processo administrativo n 07613/2016/001/2016) com vigncia at 09/11/2020 e ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. MERO ATO ADMINISTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. COMPENSAÇÃO NA AUTUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há nulidade processual quando apenas foi determinada a redistribuição do processo para que fosse compensada a sua autuaçã
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... fazendário é inadimissível porque se refere a outro processo ... ato processual, isto é, não descreveu o número de autuação" ... do feito, nem tampouco as partes da relação \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022879520194058200), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802287-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 4058200.6215711), defende a necessidade de manutenção da sentença, alegando, para tanto, que: ... a) A autuação levada a efeito pelo Ibama no dia 15 de julho de 2015 teve como "justificativa" o fato de a Vivix (nome fantasia da apelada) estar lavrando em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039531620194058400), 12-05-2020
PJE 0803953-16.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo todos os termos da tutela deferida, para reconhecer a incidência da prescrição...
... In casu, verifica-se que, da data de autuação do processo administrativo passaram-se mais de 04 (quatro) anos, com paralisação do feito administrativo que, durante o aludido ínterim, apenas ... -
Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ... ática de infração de trânsito, em face da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal ... 3. O Código de Trânsito ...