autuação processo
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Acórdão Nº 0293339-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
2 (DUAS) APELAÇÕES. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE DEMANDA EXECUTIVA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO, DUPLICATAS. AUTUAÇÃO DO PROCESSO NO RECUADO 9 DE AGOSTO DE 1996. EXECUTADA LEVANTA A TESE PRESCRICIONAL. PROCESSO ESTAGNADO. ELASTÉRIO SUPERIOR À RAZOABILIDADE. ELISÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SUBMISSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Processo: 0293339-87.2000.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante/Apelado: Royal ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... DUPLICATAS. AUTUAÇÃO DO PROCESSO NO ... RECUADO 9 DE AGOSTO DE 1996. EXECUTADA ... LEVANTA A ... -
Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ... ática de infração de trânsito, em face da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal ... 3. O Código de Trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026956820194058400), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 10.233/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deve-se proceder à retificação da autuação do processo, uma vez que consta como recorrente entidade estranha aos autos (IBAMA),...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RRAg - 20360-78.2014.5.04.0405)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO 2º GRAU DE PARTE E PROCURADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 272, §8º, DO CPC. PERMANÊNCIA DO VÍCIO. A reclamada , Cooperativa de Crédito,...
... ora embargante, bem como seu procurador ... não constam da autuação do processo no Tribunal Regional ... Ademais, embora a parte embargante tenha cumprido os termos do art. 272, §8º, do CPC e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039134320214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...
... 2- Hipótese em que o substabelecimento apresentado aos autos confere, indistintamente, poderes aos advogados que já constavam da autuação do presente feito, bem como aos demais causídicos indicados em seu bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações ... -
Acórdão Nº 0002008-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... autuação, ou seja, com um novo processo. Logo, com a ação autônoma surge para a ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo administrativo ... lavrada a autuação" uma vez identificados problemas na documentação e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA AUTUAÇÃO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, COM ... visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 1973. ... JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE\xC2" ... e, menos ainda, em possibilidade de autuação por eventual ... irregularidade nesse tipo de balança. ...
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Acórdão nº 2016/0168111-0 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. ... retificação da autuação do presente recurso, com inclusão do nome ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018045620214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...
... a pretensão, porque o substabelecimento constante dos autos confere, indistintamente, poderes aos advogados que já constavam da autuação do presente feito, bem como aos demais causídicos indicados em seu bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171363420174058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0817136-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... No caso, foi juntado aos autos "Termo de Autuação de Processo" (id. 4058300.4319501), de 13/09/2017, no qual consta a entrega de cópia autenticada de Declaração de Ensino Médio/Técnico e que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157486220204050000), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO....
... Pedido de efeito suspensivo indeferido, pelos fundamentos da decisão constante do id. 4050000.24072621 ... Pedido de inclusão na autuação do feito, bem como exclusividade na intimação e devolução do prazo para contrarrazões (id. 4050000.29151932) ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146870620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814687-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... 9. Cumpre mencionar que a notificação de autuação, datada de 10.05.2019, dispõe expressamente que "os autos do processo poderão ser examinados neste Setor Jurídico", esclarecendo-se, já naquela ... -
Acórdão nº 2013/0400384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS ... confunde com aquela objeto da autuação pelo IBAMA. Rever este ...
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Acórdão nº 2015/0167332-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... CPC. INOCORRÊNCIA. INMETRO. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153380420204050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de...
... 4050000.24873669 confere, indistintamente, poderes aos advogados que já constavam da autuação do presente feito, bem como aos demais causídicos indicados em seu bojo, cabendo-lhes, por essa razão, o controle da leitura das intimações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 64400-80.2012.5.17.0009) 29-08-2018
... Precedentes ... CERCEAMENTO ... DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ... - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO ... FISCAL. O Tribunal Regional registrou que a produção de prova oral não foi especificamente requerida pelo reclamado ao apresentar defesa no ...
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Acórdão Nº 0005519-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... autuação, ou seja, com um novo processo. Logo, com a ação autônoma surge para a ...
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Acórdão Nº 0001991-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... autuação, ou seja, com um novo processo. Logo, com a ação autônoma surge para a ...
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Acórdão Nº 0001951-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... autuação, ou seja, com um novo processo. Logo, com a ação autônoma surge para a ...
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Acórdão Nº 0020180-41.2020.5.04.0732 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA CORSAN. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. Hipótese em que verifica-se no acórdão de ID. 25e6dcd o erro material apontado. Embargos acolhidos para, sanar o erro material existente, sem efeito modificativo, para fazer constar os dados relativos à identificação do processo, como o número de autuação e as partes.
... , para fazer constar os dados relativos à identificação do processo, como o número de autuação e as partes ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2016/0234503-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 243-B DO CP. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para...
... DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ... pelo artigo 243-B do CP, destina-se ao processo" ... como um todo, sem distinção entre réu e vítima. ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação para a inclusão em pauta de processo omite o ... anulado, para a correção da autuação" do feito e, ... Documento: 44349431 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...