autuação processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230077420194058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0823007-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL GALDINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2019. APTIDÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130660320214050000), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0813066-03.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO PACIENTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Pedro Machado De Almeida Castro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DE MOSSORÓ-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL...
... O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem e o Ministério Público Federal pugnou pela "correção da autuação do processo, a fim de incluir OCTÁVIO ORZARI, VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA, BRUNO HENRIQUE DE MOURA, TAYNARA KELLI DA CUNHA SILVA e LETÍCIA LEMOS JOCA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.068075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PROFERIDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO -NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- É nula a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa de multa ambiental,...
... do Auto de Infrao com a cincia do Embargante a respeito do processo administrativo ensejador da aplicao da multa. Sustenta que, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146483820214050000), 19-04-2022
PJE 0814648-38.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO NO CESD (SELEÇÃO DE S2 PARA S1 DA AERONÁUTICA EM 2021). TACF 2020, 1º E 2º SEMESTRES, COM REPETIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME REFERENTE AO ANO DE 2019, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DO TACF 1-2020 AO INVÉS DO TACF 2-2020. DOCUMENTOS DIFERENTES COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS (MES
... 20944938), sem nenhuma ressalva, recibo assinado pelo militar "responsável pelo recebimento, conferência e autuação do processo que reúne toda a documentação" indispensável, como consta no art. 19 da regra editalícia, o que, por si só, exime sua ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS APURADA COM BASE NO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS. AUTO DE INFRAÇÃO INVALIDADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - O presente feito decorre de autuação fiscal a título de cobrança de ICMS, multa e juros, reconhecida com base no...
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Processo nº 23195/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-07-2021
Termo de Colaboração Nº 17/2017 Data assinatura 29/12/2017 Processo não selecionado para autuação Processo Origem n°. 01/2017 Vigência 01/01/2018 a 31/12/2020 Fonte de Recursos Municipal e Estadual
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Acórdão nº 2015/0183704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MACSOEL BRUSTOLIN ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR ... 70.235/1972. ... ATUALIZA\xC3" ... própria Declaração que deu lastro à autuação" (fl. 402, e-STJ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102371520204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0810237-15.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Erick Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012005520154058100), 03-08-2021
PJE 0801200-55.2015.4.05.8100 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. ERRO DE MEDIÇÃO DE BOMBA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. POSTO DE GASOLINA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAMAS FORTALEZA AUTOMÁQUINAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção...
... A alegação de que os defeitos foram encontrados apenas em uma bomba e a autuação a condenou pela utilização de três bombas não foi comprovada pela instrução realizada nos autos e pela certificação realizada pela autoridade ... -
Acórdão nº 2007/0109290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes ... 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO DASIGLA DO ESTADO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOFEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,em cumprimento de sentença relativo à execução de honoráriossucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal aquo, o agravo...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o ... de preceitos legais vigentes à época da autuação" da recorrida, ... artigos 1º-D e 7º, II, da Lei 8.974/1995 e\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0101119-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO. FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. REMESSA AO ENDEREÇO
... GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0101119-95.2019.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: PCA ... -
Processo nº 0117910-67.2005.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... IRRELEVÂNCIA. ... REALIZADA APÓS ANOS. CITAÇÃO QUE SERIA ... AUTUAÇÃO. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO REALIZADA. FEITO ... PARALISADO ... MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA ...
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Processo nº 0167898-57.2005.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... IRRELEVÂNCIA. ... REALIZADA APÓS ANOS. CITAÇÃO QUE SERIA ... AUTUAÇÃO. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO REALIZADA. FEITO ... PARALISADO ... MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA ...
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Processo nº 0055483-97.2006.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... IRRELEVÂNCIA. ... REALIZADA APÓS ANOS. CITAÇÃO QUE SERIA ... AUTUAÇÃO. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO REALIZADA. FEITO ... PARALISADO ... MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA ...
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Acórdão nº 2015/0188750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. A prisão ... preventiva, portanto, enquanto medida \xC2" ... de armas e drogas, sendo que durante a autuação o ...
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Acórdão nº 2015/0034366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ... CONTRADI\xC3" ... 204-205,e-STJ, em razão de retificação na autuação. Dessa ...
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Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... empresa teve ciência do procedimento de autuação. Não pode, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... Argui-se a nulidade da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho; a nulidade da CDA, por erro na indicação do fundamento legal da exação (divergência entre CDA e notificações ... -
Acórdão nº 71010435667 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO NO SISTEMA THEMIS 2 G. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL verificadO. autuação equivocada do processo no sistema themis 2 g. necessidade de ... -
Acórdão nº 2010/0095423-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e
... do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve ... autuação fiscal, dolosamente colaborando para as sonegações tributárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... , sua realização implicaria em resultado inútil ao processo, ante a impossibilidade de se aferir a situação existente no momento da autuação. ... As provas já anexadas aos autos apresentam elementos suficientes para o julgamento da causa, inexistindo, portanto, a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078953620194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807895-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENDOCENTER CLINICA DE MEDICINA INTERNA DA PARAIBA S/S LTDA ADVOGADO: Marcia De Lima Toscano Uchoa AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806247-59.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... autoridade sanitária, finda por esvaziar o suposto risco de embaraço ao exercício dos serviços médicos, sendo certo, outrossim, que a autuação, em si, porque submetida ao devido processo legal, não obsta o funcionamento da clínica, tampouco implica excussão patrimonial imediata." ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-18.2012.5.06.0000), 13-11-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO RITO. AUSÊNCIA DO REVISOR. PROCESSO ANALISADO PELOS MEMBROS DA TURMA. INEXISTENTE O PREJUÍZO APONTADO. Evidente o equívoco cometido na autuação do processo na segunda instância como submetido ao rito sumaríssimo; todavia, o único prejuízo apontado pela autora diz respeito à ausência de revisor, fato que, no meu entender, é insuficiente a ensejar a
... Lira CamposProcedência:Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO RITO. AUSÊNCIA DO ... REVISOR. PROCESSO ANALISADO PELOS MEMBROS DA TURMA. INEXISTENTE O PREJUÍZO APONTADO. Evidente o equívoco cometido na ...