auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. CABIMENTO. As horas extras habitualmente prestadas, ainda que por empregado mensalista, integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõem o art. 7º, "a", da Lei 605/49, e a Súmula nº 172, do TST, transcritos a seguir: "Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá:...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A apólice de seguro garantia que possui prazo de vigência limitado não pode ser utilizada para fins de garantia do Juízo, haja vista a possibilidade de que seu prazo se extinga antes da execução do feito. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL - No artigo 194 da CLT: "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Secção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho".E em não havendo prova do fornecimento ao trabalhador de equipamentos de proteção capaz de elidir os efeitos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao julgador o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo, portanto, que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 479 do CPC/2

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA ...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA Dispensada por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 21/10 - AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - ISONOMIA - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 21/10 - AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - ISONOMIA - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo a reclamante recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas 219 - incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1- e 329), perante os

CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELA PARTE. Não caracteriza cerceamento de defesa a desconsideração do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, contanto que fundamentada, haja vista que a valoração da prova produzida é atribuição do julgador. Provimento negado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrado pelo reclamante que os produtos de limpeza...

EMENTA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. INTELIGÊNCIA DA IN 41/2018 DO C. TST. Não se aplica a previsão do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista, aos processos ajuizados antes de 11/11/2017 por não ser previsível tal ônus processual quando do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem, com fundamento na prova técnica produzida, que constatou que a autora não desempenhava habitualmente atividades de limpeza dos quartos e dos banheiros da reclamada, indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso dos autos, restou demonstrado que a reclamante trabalhava na limpeza e higienização de banheiros do hotel demandado, inclusive realizando a coleta do lixo produzido, em local com alta rotatividade de pessoas, onde mantinha contato com agentes biológicos sem a adequada proteção, conforme registrou a prova pericial. Cabível, nesse...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste Regional.