auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I - Comprovado, por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor, não esteve exposto a agentes geradores de insalubridade, indevido é o pagamento do respectivo adicional. II - Embora o julgador não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis a infirmar as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar...

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula n. 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recursos ordinário da reclamante provido, no aspecto

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prevalecendo a versão de que a autora trabalhava na cozinha em que atuavam os empregados da segunda reclamada, seja efetuando serviços de limpeza, seja efetuando serviços de auxílio a cozinheiros (como cortar legumes), adota-se no caso concreto o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo item IV...

PROCESSO Nº: 0806547-93.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DE CASTRO FILHO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. É cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador, observando-se os critérios da complexidade e razoabilidade dos trabalhos técnicos a serem realizados, devendo também se considerar o tempo exigido e a qualidade profissional do perito. No caso, com assento no objeto da perícia, no tempo despendido e na...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . JUSTA CAUSA AFASTADA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296 DO TST

RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, parte economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. No caso de ente público, tem aplicação o...

ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo de função se caracteriza pelo exercício de atribuições diversas daquelas para a quais o trabalhador foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de demandas e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho. Tal fato deve restar devidamente...

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. CABIMENTO. As horas extras habitualmente prestadas, ainda que por empregado mensalista, integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõem o art. 7º, "a", da Lei 605/49, e a Súmula nº 172, do TST, transcritos a seguir: "Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá:...