auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Conquanto não se olvide que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo, a caracterização e a classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica (que na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada), pelo...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita por ela formulado, a reclamada não comprova o preparo recursal, pelo que não foi preenchido um dos requisitos objetivos de admissibilidade do apelo, de modo que o recurso ordinário interposto não merece ser conhecido, por deserto.

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, por maioria, declarou, no último dia 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT. Portanto, não há mais como se cogitar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo detentor dos...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalizaçã

EMENTA Procedimento sumaríssimo

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O atraso reiterado de pagamento dos salários revela um agir doloso do empregador, sendo passível de indenização. Incidência do entendimento da Súmula nº 104 deste Regional.

EMENTA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. Recurso da reclamada a que se nega provimento. INTERVALO DO...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Incontroversa a alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso provido.

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 que prevê, em seu art. 840, §1º, da CLT que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido...

EMENTA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. UNIDADE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ainda que o empregado desempenhe função administrativa, sem atendimento clínico de pacientes, a possibilidade concreta de contato com agentes biológicos, no exercício rotineiro das suas atividades, pela própria natureza hospitalar, enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária...