auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para excluir da condeno a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como indenização substitutiva relativa aos 12 meses da estabilidade provisória, e acréscimo nas parcelas do 13º salário, FGTS e multa de 40%;...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando, analisado o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NO LAUDO PERICIAL E NOS ESCLARECIMENTOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. É de ser acolhida a alegação de nulidade formulada pela reconvinte, haja vista que o perito, ao restar...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incomprovado o efetivo exercício da tarefa de limpeza e recolhimento de lixo dos banheiros, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, inexistindo diferenças a favor da autora, visto que recebeu adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. Entendimento de que a limpeza dos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação acarreta o contato com agentes biológicos, caracterizando a primeira etapa da formação do esgoto cloacal, assim como o ato do recolhimento do lixo de sanitários compõe o início da cadeia de formação do lixo urbano, configurando insalubridade em...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE GRAU MÉDIO. EPIs INSUFICIENTES. O Perfil Profissiográfico Previdenciário indica a exposição a ruído em patamares acima do permitido, com possibilidade de eliminação da insalubridade desde que utilizados os equipamentos de proteção individuais indicados, os quais o empregador não comprova terem sido fornecidos adequadamente ao empregado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. O artigo 844 da CLT disciplina que " O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." No caso em exame, a reclamada estava presente na audiência inaugural, representada por sócio, acompanhado de advogado (fl.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. Comprovado que as instalações sanitárias higienizadas pela empregada eram de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula nº 448 do TST, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamante provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA DE HOTEL. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. ...