auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

I) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso da...

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. A ausência da autorização de que trata o art. 60 da CLT acarreta a invalidade do regime compensatório semanal adotado, na medida em que a reclamante laborou sujeita a condições insalubres de trabalho. Inteligência da Súmula nº 67 deste TRT. Sentença reformada, no aspecto.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. Comprovada a exposição da demandante aos agentes calor, frio e umidade no curso da relação de emprego, sem o fornecimento de EPIs adequados e necessários, e sem a prova da adoção de medidas preventivas para a proteção da saúde da trabalhadora, mantenho a sentença que deferiu adicional de insalubridade e reflexos, e nego provimento ao recurso.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. A higienização de instalações sanitárias de uso público caracteriza-se como de uso coletivo de grande circulação e enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEFERIMENTO, DE FORMA CUMULATIVA, DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE . O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 qualifica a exposição aos álcalis cáusticos como insalubres no grau médio, na sua fabricação, mas também no manuseio, com contato cutâneo, estando tais produtos presentes em todos os detergentes, sabões e produtos de limpeza. Ainda a averiguação da insalubridade no emprego de álcalis cáusticos é qualitativa e...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O contato com agentes biológicos na limpeza de sanitários de uso público ou coletivo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pelo reclamado, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto que contêm registros de horários variáveis.

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