auxiliar cozinha tem direito a insalubridade

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. Comprovado que as instalações sanitárias higienizadas pela empregada eram de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula nº 448 do TST, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamante provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA DE HOTEL. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se...

EMENTA: INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS A ADVOGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO. Em consonância com o artigo 22, caput, do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios sucumbenciais independem dos honorários advocatícios contratuais; optando o autor pela contratação de advogado particular, deverá arcar com a remuneração do profissional descabendo, na hipótese, a incidência dos artigos 389, 4

EMENTA MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Reconhecida a prestação de serviços do reclamante à segunda reclamada, esta responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, por força do disposto no no item IV da Súmula nº 331 do TST.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 483, "d", DA CLT. Para reconhecimento do direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, é necessária a ocorrência de falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da prestação de trabalho, situação caracterizada na hipótese dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalênc

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Do alegado acúmulo de função: Dá-se o acúmulo de função em decorrência do trabalhador, além de desenvolver as tarefas pertinentes ao cargo contratado, acrescem-se ao labor atividades relativas à outra função diferente da originária. Na...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE . A condenação em horas extras, no presente caso, decorre da invalidade do regime de compensação semanal adotado, por se tratar de atividade insalubre e inexistir licença prévia da autoridade competente, como exigido pelo artigo 60 da CLT. Provimento negado

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de insalubridade nas atividades profissionais executadas pela reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COM CIRCULAÇÃO DE UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS . Não obstante equivocada a decisão agravada quanto à...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que a reclamante não se desincumbiu do ônus de produzir prova técnica robusta capaz de efetivamente afastar as conclusões periciais, encargo processual que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Recurso não provido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não comprovado o desempenho de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade do que àquelas para as quais a empregada foi contratada, não se configura acúmulo de funções apto a gerar o direito a acréscimo salarial.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. Comprovado que as instalações sanitárias higienizadas pela empregada eram de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula nº 448 do TST, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

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RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, no que respeita ao adicional de insalubridade, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Conquanto não se olvide que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo, a caracterização e a classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica (que na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada), pelo...