auxiliar de creche

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE E APELADA EMBARGARAM. OMISSÕES EXISTENTES. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ E APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER QUESTÃO DE ORDEM...

APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VERDADEIRO DESVIO DE FUNÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE CRECHE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE CRECHE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO APRESENTADOS PELAS AUTORAS E AFASTAMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE

Apelação cível. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de gratificação de encargos especiais - GEE - na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual, consoante previsão legal. Sentença de improcedência. Parcela concedida aos agentes ocupantes do quadro de apoio à educação do Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto...

Ementa: Apelação Cível. Desvio de Função. Auxiliar de Creche. Atividades Ínsitas Ao Cargo de Professor de Educação Infantil. Pretensão de Reconhecimento Do Desvio de Função e de Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Remuneratórias. Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. 1. As Provas Colhidas Nos Autos Não Deixam Dúvida de Que, Em Razão Da Falta de Professores, As...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE QUE ALEGA EXERCER FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE PROFESSORA DE SÉRIES INICIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PERDA DA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município Do Rio de Janeiro. Ação Anulatória. Pleito de Declaração de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar que Ensejou Aplicação de Pena de Repreensão À Servidora Municipal, Ocupante Do Cargo de Auxiliar de Creche. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu. Ato Administrativo Revestido de Legalidade. Processo Administrativo Disciplinar....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ENSEJOU APLICAÇÃO DE PENA DE REPREENSÃO À SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. Autora que alega ter exercido a atividade de professora de educação infantil junto à rede pública municipal, muito embora tenha sido aprovada em concurso para auxiliar de creche. Com efeito, a autora que não comprova a situação fática que corresponderia aos fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA RECEBER A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SIMAS" IMPLANTADA ATRAVÉS DA LEI Nº 3.343/2001 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 21.059/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. ATIVIDADES ÍNSITAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. As provas colhidas nos autos não deixam dúvida de que, em razão da falta de professores, as autoras,...

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Dever de indenizar as parcelas decorrentes do desvio. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas. Tema 905 do STJ. Necessidade de retificação do acórdão referente ao período anterior a junho/2009. Item 3.1.1., alínea b, da tese jurídica fixada: juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária: IPCA-E....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO...

Apelação. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de gratificação de encargos especiais - GEE - na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual, consoante previsão legal. Inconformismo da Municipalidade com a sentença de procedência. Rejeitada a preliminar suscitada em sede de recurso. A propositura de ação coletiva não obsta o...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE, ANTES DO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N° 5.217/10, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CARGO DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DE PROFESSOR DESDE A DATA DE ADMISSÃO DA AUTORA ATÉ 31/05/2016, DATA DA CHEGADA DO...