auxílio creche
-
Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi ajuizada junto à Seção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... viagem que não exceda a 50% do salário recebido pelo empregado, auxílio-creche e vale-cultura ... Nas suas razões recursais, a Empresa requer ... -
Auxílio-creche dado a mães não se estende automaticamente para homens, fixa TST
Auxílio-creche para mães não se estende automaticamente a homens
Não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o auxílio-creche a um gari ... -
Decisão concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino
Decisão concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino
A norma coletiva que garante o pagamento de auxílio-creche a trabalhadores não pode fazer distinção entre quem tem a guarda unilateral dos filhos e quem não tem. Assim, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a condenaçã... -
Acórdão nº 2013/0368812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). ...
-
Acórdão nº 2008/0169738-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-creche possui caráter indenizatório, pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1079212/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O auxílio-creche possui caráter ... -
Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. ...
-
Acórdão nº EDcl na AR 3394 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE⁄BABÁ. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONHECEU DO RECURSO NESSA ...
-
Acórdão nº 2007/0308325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acré
... AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 1. O imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108922620184050000), 05-04-2022
PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em...
... árias dos valores correspondentes ao aviso prévio indenizado, auxílio creche e adicional por "quebra de caixa" ) , e n o Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2014/0326455-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não ...
-
Acórdão nº 2007/0113785-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA ...
-
Acórdão nº 1999/0073489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ ... 1. Hipótese em que a ...
-
Acórdão nº 2009/0122754-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME ...
-
Previ-Rio divulga lista de beneficiários do Auxílio Creche com irregularidades na documentação
Agência O Globo -O Previ-Rio divulgou, nesta quinta (dia 10), a lista de beneficíarios do Auxílio Educação 2021 que têm pendências na documentação que comprove o direito ao benefício. Servidores que recebem o Previ Educação ou Auxílio Creche têm até ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... creche, condição a ser informada pelo órgão municipal responsável ... § 2º Para fins de atividade remunerada registrada no CadÚnico prevista no ...
-
Acórdão nº 2015/0013633-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCID
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- ... XXIII- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...
-
Acórdão nº 2006/0025124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA ...
-
Acórdão nº Rcl 4219 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora da justiça federal, teria contrariado decisão ... a suspensão do desconto do imposto de renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não servindo a ...
-
Ter a mulher doente não dá a empregado dos Correios direito a auxílio-creche
Empregado com mulher doente não pode ser equiparado a viúvo
O trabalhador cuja mulher está doente não pode ser equiparado a viúvo, solteiro ou separado, a fim de receber benefícios previstos em acordo coletivo. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a... -
Acórdão nº 2007/0055690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E PASSAGENS DE TRANSPORTE ...
-
Auxílio Brasil: após acordo com oposição, voucher para creche é substituído por repasse
BRASILIA - Após acordo com a oposição, o novo parecer do deputado Marcelo Aro (PP-MG) sobre a medida provisória que institui o programa Auxílio Brasil modifica o mecanismo do voucher para creche. Batizado de Auxílio Criança Cidadã pelo governo, o ben...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-80.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-97.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. AUXÍLIO-CRECHE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Se as partes decidiram ...