Auxílios
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Acórdão nº 2006/0259775-5 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo o qual o § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, aplica-se de forma imediata e atinge todos os auxílios-acidentes concedidos ou pendentes de concessão, o que não implica na aplicação retroativa da norma mais benéfica ao segurado. Precedentes ...
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Acórdão nº 2008/0021085-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ílio-acidente sido originado de auxílio-doença e a renda mensal inicial calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores aos auxílios-doença, não faz jus o segurado à revisão pleiteada ... 3. Em se tratando de matéria previdenciária, posteriores alterações legislativas ...
- Acórdão nº REsp 823559 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 181416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... conveniência da instrução criminal, tendo em vista (a) a considerável quantidade de drogas, (b) os indícios de que o réu contava com auxílios de terceiras pessoas associadas em verdadeira quadrilha e (c) a circunstância de o suposto delito ter sido praticado sob o manto do Poder Público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-54.2011.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... III - estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... j) previdência própria e complementar; ... k) benefícios e auxílios; e ... l) sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-41.2006.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AUXÍLIOS CESTA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O recorrente se insurge contra o deferimento dos auxílios cesta ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; ... II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; ... III - os decorrentes de empréstimo; ... IV - as receitas decorrentes das aplicações de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-48.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. Diante de possível violação do 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA- EXECUÇÃO - COISA JULGADA. Da análise do acórdão regional, percebe-se que o título executivo limitou a indenização pelo não pagamento dos auxílios-rancho
... Da análise do acórdão regional, percebe-se que o título executivo limitou a indenização pelo não pagamento dos auxílios-rancho e alimentação a uma norma coletiva. Ressalte-se que tanto o acórdão lavrado por ocasião do agravo de petição quanto o lavrado em razão ... -
Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 203) ... A previdência (aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, auxílios-invalidez, reclusão, velhice, etc.) atende-se mediante contribuição (CF, art. 201) ... A saúde (atendimento médico, hospitalar, laboratorial, ...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2022 – CPL II – TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para implantação de sistema de balizamento noturno e demais auxílios à navegação, alimentados por energia solar e com iluminação no Aeroporto Oscar Laran...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2022 – CPL II – CONVITE Nº 005/2022 OBJETO: Contratação de empresa para recuperação e manutenção do sistema de balizamento noturno e demais auxílios à navegação do aeródromo de Garanhuns – Pernambuco. HABILITADOS: 1) JBV TECNOLOGIA ELETRICA LTDA ME; 2) ENGELETRICA COMERCIO E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/wt/fd RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto ... - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO PROCESSO L ICITATÓRIO Nº 024/2022 – CPL II – TOMAD A DE PREÇOS Nº 014/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para implantação de sistema de balizamento noturno e demais auxílios à navegação, ali mentados por energia solar e com ilumi nação n o Aer oporto Oscar Laranj eira – PE (...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2022 – CPL II – TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para implantação de sistema de balizamento noturno e demais auxílios à navegação, alimentados por energia solar e com iluminação no Aeroporto Oscar Laranjeira – PE (SNRU) no Município de Carua...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO - ERRATA PROCESSO L ICITATÓRIO Nº 024/2022 – C PL II – TOMAD A DE PREÇOS Nº 014/2022 OB JETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para implantação de sistema de balizamento noturno e demais auxílios à navegação, ali mentados por energia solar e com ilumi nação no Aer oporto Oscar Laranj eira – PE (SNRU) no M...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS ERRATA (ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2022 – CPL II – TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para implantação de sistema de balizamento noturno e demais auxílios à navegação, ali mentados por energia solar e com ilumi nação no Aer oporto Oscar Laranj eira – PE (SNR...
- DECRETO Nº 76408, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975. Estabelece Criterios para Apreciação de Pedidos de Assistencia Ou Auxilios Especiais Formulados por Estados.
- DECRETO Nº 29049, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre Creditos Especiais Destinados a Socorro as Vitimas de Enchentes, Auxilios, Etc.
- DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 002/2023/DPG - CORREÇÃO DOS AUXÍLIOS - ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE DOS DEFENSORES (AS) PÚBLICOS (AS)
- Decreto nº 83.399 de 03/05/1979. REGULAMENTA O CAPITULO III DO TITULO IV DO CODIGO BRASILEIRO DO AR (DAS ZONAS DE PROTEÇÃO DE AERODROMOS, DE HELIPONTOS E DE AUXILIOS A NAVEGAÇÃO AEREA).
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 3o Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo ... § 4o Aos empregados de que trata o caput deste artigo serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais ... § 5o A partir da data do ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratificações incidentes sobre a nova parcela básica obtida pela aplicação dos dispositivos legais mencionados neste artigo ...