Auxílios
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1673, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o Credito Especial para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Auxilios para Funeral.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3066, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais de Cr 2.000.000,00 e Cr 1.000.000,00 Como Auxilios Aos Colegios da Imaculada Conceição, No Distrito Federal e Santa Rita No Estado da Paraiba.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3305, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais de Cr 10.000.000,00 e Cr 2.000.000,00 Como Auxilios a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e a Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1928, DE 04 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 180.000,00, para Regularização Dos Auxilios Prestados No Exercicio de 1952, a Estrada de Ferro Leopoldina.
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Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
... Art. 7º Os recursos financeiros da UFDPar serão provenientes de: ... I − dotações consignadas no orçamento da União; ... II − auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; ... III − receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, ...
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Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... Art. 7º Os recursos financeiros da UFR serão provenientes de: ... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; ... III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades privadas e transferências de instituições públicas, nacionais ou estrangeiras; ... III - ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e ... II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... Art. 7º Os recursos financeiros da UFCAT serão provenientes de: ... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; ... III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... V - reposição e indenização ao erário; ... VI - custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... Art. 7º Os recursos financeiros da UFJ serão provenientes de: ... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; ... III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 12, § 6., da Lei nº 4.320, de 1964 ... SUBSEÇÃO IV Dos Auxílios ... ARTIGO 36 ... A transferência de recursos a Título de auxílios, previstos no art. 12, § 6., da Lei nº 4.320, de 1964, somente ...
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Acórdão nº 2008/0155407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte assentou que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias dos auxílios-doença, porque estes, por não representarem contraprestação...
... que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias dos auxílios-doença, porque estes, por não representarem contraprestação a trabalho, não possuem natureza salarial. Precedentes ... 2. Na hipótese, não se ... -
Acórdão nº 2001/0030917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - ALÍNEA "A" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUXÍLIOS PAGOS A PARLAMENTAR - RETENÇÃO NA FONTE - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - PRECEDENTES ... 1. É entendimento assente nesta Corte que compete à ...
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Acórdão nº REsp 1278076 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC repelida ... 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória ... 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de ...
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Acórdão nº 2007/0053390-4 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo o qual o § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, aplica-se de forma imediata e atinge todos os auxílios-acidentes concedidos ou pendentes de concessão, o que não implica na aplicação retroativa da norma mais benéfica ao segurado. Precedentes ...
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Acórdão nº 2005/0062361-5 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo o qual o § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, aplica-se de forma imediata e atinge todos os auxílios-acidentes concedidos ou pendentes de concessão, o que não implica na aplicação retroativa da norma mais benéfica ao segurado. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109800-10.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 897, § 5°, da CLT. 2. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o ...
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Acórdão nº 2006/0018488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-39.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as cooperativas de crédito se enquadram como instituição financeira, por desempenharem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros e por prestarem a seus associados serviços tipicamente bancários (conta poupança, conta corrente, cheques). Sob tal premissa, considerou que a...
... º salários, gratificações semestrais, horas extras e FGTS com 40%), gratificações semestrais, participação nos lucros e resultados e auxílios refeição e cesta-alimentação". II. A Reclamada busca a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de que seus empregados não se equiparam ... - Decreto do Conselho de MInistro nº 1.345 de 31/08/1962. DISPÕE SOBRE OS AUXILIOS, A TITULO DE EMPRESTIMO OU ADIANTAMENTO AOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, REFERIDOS NAS LEIS 3337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957, E 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
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Acórdão nº 2005/0161538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Roraima, tendo em vista que a Lei Orgânica da Polícia Civil daquele Estado só estende a estes gratificações, indenizações e auxílios previstos no estatuto dos servidores públicos civis ... II - Tanto a adicional de periculosidade quanto a gratificação de risco de vida visam ...