Auxílios
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... II - valores oriundos de programas ...
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Ação cobra de uma única empresa gastos com 330 auxílios-doença
Ação cobra de uma única empresa gastos com 330 auxílios-doença
Em uma das maiores ações regressivas já ajuizadas no país, a Advocacia-Geral da União cobra da empresa de teleatendimento Contax o ressarcimento ao Instituto Nacional de Seguro Social os gastos com 330 auxílios-doença concedidos a funcionários da ... -
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 31. Os estabelecimentos de ensino industrial poderão receber, além dos recursos orçamentários previstos no art. 29, auxílios e subvenções dos podêres públicos e donativos, doações e quaisquer outras contribuições particulares, constituindo tais rendas fundo especial ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons ... e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2014/0143969-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cinge-se a pretensão recursal na correção/atualização do auxílio pré-escolar prevista no art. 8º, caput, do Decreto n. 997/1993. 2. Não configura ofensa ao art. 458,
... impossibilidade de majoração de tais auxílios", por configurar ... indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera do Poder ... Executivo, em especial ante\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... 5. A gratificação de função incorporada ao salário não se equipara a valores pagos ... a título de abonos, auxílios, diárias, participação dos lucros, adicionais ou qualquer ... - Lei nº 3.640 de 10/10/1959. REVIGORA O DECRETO-LEI 8.778 DE 22 DE JANEIRO DE 1946 E LHE ALTERA O ALCANCE DO ARTIGO 1. (REGULA OS EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIOS DE ENFERMAGEM E PARTEIROS PRATICOS).
- Lei nº 4.275 de 04/11/1963. CONCEDE AUXILIOS FINANCEIROS AO COLEGIO DOS IRMÃOS MARISTAS E A UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA EM BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3348, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede os Auxilios de Cr 2.000.000,00 e Cr 2.000.000,00 a Faculdade de Filosofia da Cidade de Pelotas, No Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Filosofia do Ceara
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Auxílios Brasil, Gás e Alimenta Brasil podem ser pagos já no começo de agosto, diz secretário
O secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre, afirmou nesta quinta-feira em entrevista coletiva que as novas versões do Auxílio Brasil, Auxílio Gás e Alimenta Brasil podem ser pagas já no início de a...
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CGU pede investigação à PF sobre falhas no pagamento de R$ 2 bi em auxílios a caminhoneiros e taxistas
A Controladoria Geral da União (CGU) encontrou irregularidades no pagamento de Auxílio-Caminhoneiro e Auxílio-Taxista para ao menos 356,7 mil pessoas, durante o final do governo Jair Bolsonaro. São quase R$ 2 bilhões de reais distribuídos indevidamen...
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CGU pede investigação à PF sobre falhas no pagamento de R$ 2 bi em auxílios a caminhoneiros e taxistas
A Controladoria Geral da União (CGU) encontrou irregularidades no pagamento de Auxílio-Caminhoneiro e Auxílio-Taxista para ao menos 356,7 mil pessoas, durante o final do governo Jair Bolsonaro. São quase R$ 2 bilhões de reais distribuídos indevidamen...
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CGU pede investigação à PF sobre falhas no pagamento de R$ 2 bi em auxílios a caminhoneiros e taxistas
A Controladoria Geral da União (CGU) encontrou irregularidades no pagamento de Auxílio-Caminhoneiro e Auxílio-Taxista para ao menos 356,7 mil pessoas, durante o final do governo Jair Bolsonaro. São quase R$ 2 bilhões de reais distribuídos indevidamen...
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CGU pede à PF que investigue possível fraude de R$ 1,5 bi em auxílios para taxista e caminhoneiro
A Controladoria-Geral da União (CGU) pediu que a Polícia Federal (PF) investigue uma suspeita de fraude no pagamento de dois benefícios criados pelo governo Jair Bolsonaro (PL), o Auxílio Taxista e o Auxílio Caminhoneiro.No primeiro, o órgão identifi...
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Auxílios Esporte Escolar, de Inclusão Produtiva Rural e Iniciação Científica Júnior serão mantidos até o fim do ano
Agência O Globo -Após o Auxílio Brasil dar lugar ao novo Bolsa Família, o governo federal informou que vai manter até o fim do ano o pagamento de benefícios garantidos pelo antigo programa, instituído no governo de Jair Bolsonaro. O Auxílio Esporte E...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas ou privadas, internacionais ou estrangeiras; ... IV - as rendas provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Auxílios ficam fora de cálculo de pensão alimentícia
Auxílios acidente e alimentação ficam fora de cálculo de pensão alimentícia
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Só entram na conta valores que o devedor rec... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18900-14.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORA SALÁRIO. DIVISOR. PAT. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORA SALÁRIO. DIVISOR. PAT. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO ... - Lei nº 3.378 de 02/04/1958. ELEVA PARA CR 35.000.000,00 A AJUDA FINANCEIRA CONCEDIDA AS MISSÕES SALESIANAS DO AMAZONIA-PRELAZIA DO RIO NEGRO E CONCEDE OS AUXILIOS DE CR 3.000.000,00 A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA NO RIO DE JANEIRO UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA EM SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1804, DE 05 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 835.000,00, para Pagamento Dos Auxilios Destinados a Manutenção do Leprosario Colonia Bonfim e Ao Desenvolvimento da Campanha de Adultos e Adolescentes, No Estado do Maranhão.
- Lei nº 3.812 de 10/09/1960. CONCEDE AUXILIOS ESPECIAIS AO MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO, MUSEU DE ARTE MODERNA DE GOIANIA, MUSEU DE ARTE MODERNA DO ESTADO DA BAHIA, E ESCOLA DE TEATRO LEOPOLDO FROES, RIO GRANDE DO SUL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2522, DE 01 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio de Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr$ 138.000,00 para Ocorrer Ao Pagamento Dos Auxilios Consignados No Orçamento de 1949, a Associação de Proteção e Assistencia a Maternidade e Infancia de São João de Sabugi, Ao Dispensario de Boa Vista, a A...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3069, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede os Auxilios Especiais de Cr 10.000.000,00 e Cr 5.000.000,00, Ao Colegio Adventista Brasileiro e Ao Colegio Salesiano Nossa Senhora do Carmo, Sediados em Santo Amaro e Belem, Nos Estados de São Paulo e Para.