aval do conjuge

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE JÁ RECAIU SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EXECUTADO. MATRÍCULA DO IMÓVEL DEMONSTRA TITULARIDADE DO BEM.  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEFICÁCIA DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR AVAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação não está garantido por fiança. Portanto, não há falar em ineficácia desta. A embargante sequer tem legitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA “CÔNJUGE AVALISTA”. APLICABILIDADE DO ART. 1.647 DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.475.257/MG). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR AVAL E FIANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. 2. APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES – OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – embargos opostos pelo avalista/devedor solidário – alegação de nulidade do aval por ausência de outorga conjugal, com afirmação de que a assinatura de sua cônjuge teria sido falsificada – pretensão à realização de perícia grafotécnica e alegação de que a matéria não foi apreciada na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Constou no acórdão que a executada Karina Helena firmou a cédula de crédito industrial objeto do feito como

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado – Alegação de nulidade do aval firmado sem outorga uxória – Alegação descabida – Eventual invalidade do ato praticado que somente poderia ser alegada pelo cônjuge a quem cabia...

Apelação – Cédula rural pignoratícia e hipotecária – Embargos à execução – Sentença de rejeição dos embargos – Confirmação – Cônjuge da embargante que subscreveu o título na qualidade de anuente da garantia real prestada pela mulher, emitente da cédula – Inexistência de aval. Dispositivo: Negaram provimento à apelação.  (TJSP;  Apelação 1000595-97.2017.8.26.0450; Relator (a): Ricardo Pessoa de...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de nua propriedade – Devedor avalista de notas promissórias – Ausência de outorga uxória da esposa não invalida o aval – Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão universal de bens, de excluir a sua meação da penhora – Dívida contraída pelo cônjuge da embargante, na constância do casamento – Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade...

Apelação cível. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Falta de interesse recursal. Pretensão já alcançada pela sentença. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Preliminar. Ausência de fundamentação. Nulidade de sentença. Rejeitada. Documento particular. Assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Outorga uxória. Nulidade. Parte não legítima. 1. Questão não aventada na instância de...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação movida pelo apelado com objetivo de anular garantias prestadas por sua esposa em contratos e títulos de crédito sem a sua anuência, e por conseguinte impedir penhora de imóvel comum – Sentença de parcial procedência reconhecendo nulidade parcial e anulando as garantias prestadas no contrato e na nota promissória diante da ausência de vênia conjugal, e impondo obrigação

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AVAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA COMO DEFESA - DESCABIMENTO - ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBARGOS REJEITADOS. - A eventual nulidade decorrente da ausência da outorga uxória no aval prestado, somente pode ser argüida pelo cônjuge prejudicado, não sendo possível ao cônjuge avalista utilizar-se da própria...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. A recuperação judicial da empresa devedora não impede a responsabilização de outras pessoas físicas e/ou jurídicas que eventualmente figuram como responsáveis/garantidores. Efeitos da Lei de Falência que não se estendem aos garantidores/avalistas da empresa recuperanda. Inteligência da Súmula nº 581

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, quanto a alegação de nulidade do aval, sem outorga uxória de seu cônjuge – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de reconhecimento da nulidade do aval prestado pela segunda embargante – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que nã

Embargos de terceiro – Aval em notas promissórias - Cônjuge do devedor avalista - Penhora de imóvel realizada – Sentença de improcedência dos embargos – Recurso da embargante – Alegação de que a dívida não foi contraída em benefício da família e de que o bem penhorado é bem de família - Ausência de provas acerca das alegações – Ônus da prova que recai sobre a embargante - Decisão mantida -...

Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã

PROCESSO - Reconhecimento da presença do interesse de agir e da legitimidade ativa da mulher do devedor para oferecimento dos embargos à execução. RECURSO – Não conhecimento, por implicarem em inovação recursal, das alegações da apelante de que: (a) "não consta dos autos a prova do inadimplemento, portanto, impossível afirmar-se a liquidez do contrato de fomento"; (b) as duplicatas não foram...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE AVAL. GARANTIA PRESTADA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SÓCIO. CÔNJUGE. OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 1.642, INCISO I E 1.647, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO.

EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Aval outorgado apenas por um cônjuge. Orientação jurisprudencial no sentido de que tal espécie de garantia não exige outorga uxória para se revestir de eficácia. Relaçã

Embargos de terceiro – Bloqueio eletrônico de ativos financeiros em conta-corrente conjunta da autora e seu cônjuge, coexecutado – Execução de título extrajudicial – Pretensão da autora ao levantamento liminar da constrição de 50% dos ativos bloqueados – Prova de que o bloqueio é da totalidade do saldo disponível na conta-corrente – Obrigação exclusiva do cônjuge executado, fora da comunhão do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Julgamento de improcedência dos embargos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. RECURSO DA EMBARGANTE. Roga pela reforma do decisum, sustentado, em síntese, nulidade do aval prestado...

Apelação Cível. Ação declaratória de negativa de débito c.c. anulação de aval e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Insurgência contra o aval prestado pelo cônjuge varão sem a outorga uxória. Competência da E. 11ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar os recursos. Prevenção estabelecida por julgamento de recurso de apelação nos autos de açã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. Conforme o disposto no art. 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A inobservância do disposto neste artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. 2. A...

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Agravo de Instrumento n. 4027094-45.2019.8.24.0000, de Pomerode Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa Cristine Jahnke Pedrini contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0300250-73.2014.8.24.0050, da 2ª Vara da Comarca de Pomerode, proposta por Banco Mercantil do Brasil S.A. em face da agravante e de Malhas Treze Indústria

Aval. Ausência de outorga uxória. A ausência da vênia conjugal não acarreta a invalidade do ato, mas apenas a sua inoponibilidade ao cônjuge que não consentiu. Entretanto, inexistem elementos que comprovem que a embargante não assentiu com o ato. Prova constitutiva do direito não comprida. Embargos improcedentes. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 0009166-34.2012.8.26.0229;...