aval do conjuge
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Acórdãos nº 9145694-32.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... DE OUTORGA UXÓRIA DO CÕNJUGE PARA CONVALIDAR O AVAL PRESTADO PELO EMBARGANTE INOCORRÊNCIA A MM. Juíza ...
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Acórdãos nº 9155541-63.2006.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2011
... TERCEIRO – Execução – Nota promissória – Aval – Penhora de imóvel – Exclusão da constrição incidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , transferiu o empreendimento à OAS, o que teve participação e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação ...
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Acordao N° 1418722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...
... aval; ( )”. 3.1. “Em relação ao plano da validade do contrato de fiança, ... -
Negócios: cautelas e garantias
... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... cobrado encontra-se prescrito, bem como argumenta pela nulidade do aval pela ausência de outorga marital, além de pleitear o reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 0000763-47.2015.8.26.0334 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... aval ou fiança neste negócio jurídico. RECURSO IMPROVIDO ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , como autor ou réu acerca desses bens ou direitos, prestar !ança ou aval e fazer doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura ... Deveria ter ido um pouco além o Código e não deixar o conjuge desamparado, quando a herança deva ser deferida aos ascendentes do ... -
Do casamento
... III – prestar fiança ou aval; ... IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ...
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Dos contratos em espécie
... real (penhor, hipoteca e anticrese), ou fidejussória (fiança ou aval) ... Neste contrato existe risco (álea), pois pode ser que o ...
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Acórdão nº 50653922020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO ASSINAR O TÍTULO EXECUTIVO, SE COMO AVALISTA OU MERA OUTORGANTE UXÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA A DEMONSTRAR QUE FIRMOU A NOTA PROMISSÓRIA APENAS COMO OUTORGANTE, DE SORTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE PRESTOU GARANTIA. DECISÃO MODIFICADA PARA...
... de que a ora agravada não estaria se obrigando solidariamente por aval, até mesmo porque o que consta, acima das assinaturas dos avalistas, é ... -
nº 2001.38.00.040221-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR CASADO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. RESERVA DA MEAÇÃO DA MULHER. 1. Improcedência da preliminar de ausência de citação, uma vez que em se tratando de execução decorrente de aval formalizado pelo marido, a esposa não é considerada devedora, sendo cabível apenas a sua intimação da realização da penhora, se esta recair sobre bem imóvel (artigo 669,...
... de citação, uma vez que em se tratando de execução decorrente de aval formalizado pelo marido, a esposa não é considerada devedora, sendo ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Indagou o repórter: "Se fosse sem seu aval, você se incomodaria?". Ela respondeu: "Eu não, não tenho nada com ...
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Acordao N° 1700071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Aval. Pagamento da totalidade da dívida por um dos avalistas. Direito de regresso contra os demais codevedores. Arts. 283 e 899, § 1º, ambos do código civil. Cabimento. Recurso dos réus conhecidos e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelos réus contra a sentença (id 4479328
... APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVAL ... PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA POR UM DOS AVALISTAS. DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 0118937-24.2009.8.26.0011 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... aval do sócio – Presunção relativa de que os recursos ...
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Acórdãos nº 9301268-82.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... Cível Voto nº 6878 AÇÃO ANULATÓRIA FIANÇA E AVAL PRESTADOS POR CÔNJUGE VARÃO SEM A OUTORGA UXÓRIA ...
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Acórdãos nº 0004324-32.2009.8.26.0062 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... bancário como codevedora solidária - Inexistência de aval - Nulidade de aval, ademais, que depende de iniciativa do ...
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nº 91.01.05599-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 1993
CONJUGE.1. O CONJUGE VIRAGO QUE NÃO FIGURA NA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O CONJUGE VARÃO, POR DIVIDA PROVENIENTE DE AVAL, E TERCEIRO LEGITIMADO A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE DE SEUS BENS PROPRIOS RESERVADOS, AFETADOS PELA PENHORA LEVADA A EFEITO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.2. APELO IMPROVIDO.
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ática se harmoniza, inclusive, com a própria natureza jurídica do aval, que representa obrigação autônoma e solidária. II – Inexistindo ...
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Acórdãos nº 0007394-22.2007.8.26.0452 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... /A Interessados : LEANDRO ABRUNHOSA BARROSO E OUTRA ANULATÓRIA - Aval - Nulidade - Ausência de outorga uxória - Efeito que ...
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Direito Civil
... fidejussória é garantia pessoal, podendo ser a fiança ou o aval. Assim, ocorrendo o descumprimento do devedor principal o fiador ...
- Acórdãos nº 1000817-80.2017.8.26.0348 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÃVIDA CONTRAÃDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÃDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO...
... obrigação for contraída em razão de aval. Contudo, o regramento é mantido se o aval foi dado pelo ... cônjuge na ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... a alienação do patrimônio imobiliário, a concessão de fiança ou aval e a realização de doações. Todavia, como a limitação é imposta pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
... "Art. 3°-A. O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o ...