aval do conjuge
-
Acórdãos nº 2157911-85.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Contrato assinado por sócios da empresa Validade Aval Cônjuge que presta garantia sem outorga uxória ...
-
Acordao N° 1320457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Aval ou autorização marital. Controvérsia. 1. O aval é ato de garantia pessoal para títulos cambiais, por meio do qual o avalista assume a solidariedade quanto à obrigação de pagar. Lado outro, o art. 1. 647. Inc. Iii, do código civil, dispõe acerca da necessidade de autorização do cônjuge em caso de...
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL OU AUTORIZAÇÃO MARITAL ... CONTROVÉRSIA ... 1. O aval é ato de ... -
Direito empresarial
... pouco complexo, mas cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é preciso uma noção mais ...
-
Acórdão Nº 0005274-80.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ...
-
Acórdãos nº 2096833-85.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... acolhimento Executado que alega a nulidade do aval por ele prestado, por ausência de outorga uxória ...
-
Acórdão nº 50006859420208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... ineficácia de fiança. ilegitimidade. contrato garantido por aval. sentença mantida ... 1. O contrato de locação não está garantido ...
-
Acórdão Nº 0009343-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código ... Civil (outorga uxória), não é ...
-
Acórdão Nº 0006731-71.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ... AVAL E FIANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS ... INSURGÊNCIA DOS ...
-
Acórdãos nº 4006081-65.2013.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... /devedor solidário alegação de nulidade do aval por ausência de outorga conjugal, com afirmação de ...
-
Do direito das famílias
... rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge sem a sua outorga conjugal; ... V – ...
-
Acórdão nº 50004238820188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... , inobstante seja requisito de validade dos contratos de fiança ou aval, nos termos do art. 1647 do Código Civil, não implica solidariedade com ...
-
Acórdãos nº 2181873-06.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... oposta pelo coexecutado Alegação de nulidade do aval firmado sem outorga uxória Alegação descabida ...
-
Acórdãos nº 1000595-97.2017.8.26.0450 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... prestada pela mulher, emitente da cédula Inexistência de aval. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. 1. Trata-se ...
-
Acordao N° 1305920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Falta de interesse recursal. Pretensão já alcançada pela sentença. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Preliminar. Ausência de fundamentação. Nulidade de sentença. Rejeitada. Documento particular. Assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Outorga uxória. Nulidade. Parte não legítima. 1. Questão não aventada na instância de...
... 5. O avalista não tem legitimidade para arguir a nulidade de aval pela falta de outorga uxória, que ... somente pode ser demandada pelo ... -
Acórdãos nº 1019205-62.2018.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... Ausência de outorga uxória da esposa não invalida o aval Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais ...
-
Acórdãos nº 0007132-30.2011.8.26.0356 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 1647, III, somente para as hipóteses de fiança e aval Obrigação de devedor solidário que coexiste com fiança ...
-
Acórdão nº 1.0558.10.000993-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AVAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA COMO DEFESA - DESCABIMENTO - ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBARGOS REJEITADOS. - A eventual nulidade decorrente da ausência da outorga uxória no aval prestado, somente pode ser argüida pelo cônjuge prejudicado, não sendo possível ao cônjuge avalista utilizar-se da própria...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AVAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA ... -
Acórdãos nº 2211864-27.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Inteligência da Súmula nº 581 do STJ. Prestação de aval sem outorga uxória. Alegação pelo cônjuge que se ...
-
Acórdãos nº 1003168-84.2018.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... e obscuridade no julgado, quanto a alegação de nulidade do aval, sem outorga uxória de seu cônjuge Alegações que denotam ...
-
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... como autor ou réu acerca desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval e fazer doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura ... Deveria ter ido um pouco além o Código e não deixar o conjuge desamparado, quando a herança deva ser deferida aos ascendentes do ...
-
Acórdãos nº 1003735-75.2015.8.26.0009 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... , Aidê Vilao Digilio e Ana Cláudia Digilio Embargos de terceiro Aval em notas promissórias - Cônjuge do devedor avalista - Penhora de ...
-
Acórdãos nº 0021703-12.2013.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... solidário em contrato de fomento mercantil, não é aval, nem fiança, e prescinde de autorização conjugal para ser ...
-
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... aval, imprecando o legislador civil aos atos praticados sem observância dessa ... -
Acórdão nº 1.0223.10.024919-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE AVAL. GARANTIA PRESTADA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SÓCIO ...