aval do conjuge
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Acórdão nº 1.0223.16.014300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - ART. 919, §1º DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS - NULIDADE DO AVAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva e pormenorizada a...
... da assinatura da cdula, razo pela qual atestam a irregularidade do aval prestado. Enfatizam a falta de fora executiva do ttulo que instrui a ... -
Acórdão Nº 0304938-46.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... suaretiradada sociedade no exonera, por si s, a responsabilidade pelo aval e pela fiana prestados, eis que, diante das renncias realizadas, seguem ...
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Acórdão Nº 0713769-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO EM ... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0300622-28.2014.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... AVAL. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ... AVALISTA EM ÓRGÃO RESTRITIVO ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVAL: VÊNIA CONJUGAL. CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS: REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é...
... Isso porque, o aval no referido caso somente configura requisito de validade do aval, ademais ... -
Acórdão Nº 0317703-08.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... , para, posteriormente, ingressar com o processo executivo; e) nulo o aval prestado sem consentimento do cnjuge, de modo que a demanda deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.547761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALSIDADE DE ASSINATURA DE UM DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Se a produção da prova pericial contábil não se mostra necessária ao julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa em detrimento da requerente em razão do seu...
... Ocorre que no caso em tela, trata-se de aval, e no de fiana, instituto no qual o prestador pode ser acionado para pagar ... AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAO DO CONJUGE. PRESERVAO. SENTENA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausncia de outorga ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALSIDADE DE ASSINATURA DE UM DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Se a produção da prova pericial contábil não se mostra necessária ao julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa em detrimento da requerente em razão do seu...
... Ocorre que no caso em tela, trata-se de aval, e no de fiana, instituto no qual o prestador pode ser acionado para pagar ... AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAO DO CONJUGE. PRESERVAO. SENTENA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausncia de outorga ... -
Acórdãos nº 2164032-32.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... que a ausência de autorização marital no aval" implica apenas a preservação da meação do cônjuge que n\xC3" ...
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Debates - 18 DE AGOSTO DE 2021 $1ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
... é que quem mais tem dificuldade de fazer laqueadura sem o ... aval do companheiro é a mulher ... Ainda existe muito tabu, Sr. Presidente, ...
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Acórdão Nº 0765163-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A BOA-FÉ. ART. 112, CC. VALIDADE DA GARANTIA. INVALIDADE QUE SÓ PODE SER SUSCITADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. ART. 1650, CC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. CONTRATO APTO A
... AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. DECLARAÇÃO DE ... VONTADE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NEGÓCIO ... -
Acordao N° 1678256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Recurso deserto. Título executivo. Confissão de dívida. Penhora. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Efeitos da revelia. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se pode ser acolhida a pretendida desconstituição da penhora determinada nos autos do processo nº 0041844-72. 2011
... EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL ... OUTORGA UXÓRIA. EFEITOS DA REVELIA ... 1. Na presente hipótese a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...
... ru, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiana ou aval; IV - fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...
... ru, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiana ou aval; IV - fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos ... -
Processo nº 0038311-62.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Inicialmente, cabe registrar que o aval" não se confunde com a ... fiança, pois aquele consiste \xC2" ...
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Acórdãos nº 2142034-37.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... por ausência de outorga uxória de sua mulher para o aval - Improcedência do inconformismo Eventual invalidade do ...
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Relatório e Voto com número 5212629-28.2017.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, depende de comprovação robusta acerca da...
... PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA ... PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO ... -
Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... AVAL POR ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. ART. 1.647, III, CC ... -
Acórdãos nº 1018422-31.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... - EPP e outros Aval Cédula de crédito bancário emitida por pessoa ...
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Acórdão Nº 0306829-88.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA TAMBÉM DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONSIGNANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ART. 397 CC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVAL NO TÍTULO DE CRÉDITO QUE APARELHA O CONTRATO....
... e ilegitimidade de parte passiva, pela falta de outorga uxria para o aval/fiana. No mrito, ressaltam que a primeira embargante efetuou o pagamento ... -
Acórdão Nº 0301668-65.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... sua revogao; (b) no mrito, que a nomenclatura utilizada como sendo "aval" no prejudica a real inteno das partes, que certamente era a prestao da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS -REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MATRÍCULAS COM CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL, APESAR DE SE TRATAR DE IMÓVEL URBANO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO OU TÍPICO - LEI N. 10.931/04 - AVAL - EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS CÔNJU
... emitiu em favor do ora apelante, com o aval de RODRIGO MASSARA SOARES e JULIO CESAR MARQUES SOARES JUNIOR, a Cdula de ... -
Acórdãos nº 2141834-98.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... STJ, segundo a qual é valido o aval emitido por pessoa física em favor de pessoa física ...
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Processo nº 0008286-34.2011.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... NOVAÇÃO NÃO ALCANÇA O INSTITUTO DO AVAL OU ... FIANÇA, QUE É A GARANTIA PESSOAL E AUTÔNOMA POR ... CONJUGE QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0302286-27.2018.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... Civil exige tal condio para validade do negcio jurdico, tanto no aval quanto na fiana."; (b) "Ao contrrio do que menciona a sentena, a ausncia ...