aval do conjuge
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.219320-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300502-78.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ESPOSA QUE NÃO EMITIU OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. CÔNJUGE DA AUTORA QUE SUBSCREVEU OS INSTRUMENTOS NÃO COMO FIADOR, MAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO
... de Transportes 14 de Dezembro, por meio da qual visa invalidar o aval prestado pelo marido Amrico Piaseski, sem o seu consentimento, no contrato ... -
Direito Empresarial
... (A) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, ...
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Acórdão Nº 0013833-64.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2015
... CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... NULIDADE. EFEITO QUE NÃO PODE SE ...
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Acórdão Nº 0312685-04.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... na condio dedevedor solidrio- e no de garantidor (como numa fiana ou aval). Com a devida venia, oato jurdicodeve ser interpretado conforme o art ...
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Acórdão Nº 5049243-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... nico e exclusivamente, de autorizar a emisso do ttulo e a prestao de aval pelo marido, nos termos do artigo 1.647 do Cdigo Civil"; d) "o nico ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO AVALISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - BEM DO AVALISTA - PENHORA - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA...
... , indeferindo aqueles que forem desnecessrios; O vnculo decorrente do aval, no mbito do direito cambirio, traduz a idia de solidariedade, abstrao e ... -
Acórdão Nº 5005324-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... em vicio que causa a inexistência da sentença. Relata que o aval prestado pelo seu cônjuge José Rigo no contrato de confissão de ...
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Diário Oficial de 21-04-2023 - Poder Legislativo
... realizada sem o aval ...
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Acordao N° 1290059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Aval. Cônjuge. Outorga uxória. Termos contratados. Responsabilidade solidária. Inexistência. Exclusão do polo passivo. 1. O artigo 265 do código civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultará da lei ou da vontade das partes. 2. A apelada/embargante assinou o contrato somente para fins...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL". CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA. TERMOS ... CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... -
Acordao N° 1369955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Monitória. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Sucessivos termos aditivos. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Mérito. Garantia cambiária. Aval. Ausência de outorga uxória. Devedora sem legitimidade para arguir a questão. Cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. Comissão de permanência. Indevida. Sentença parcialmente reformada. 1. Afasta-s
... DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. GARANTIA CAMBIÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA ... DE OUTORGA UXÓRIA. DEVEDORA SEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A ... -
Acórdão nº 1.0637.17.007410-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.- Em se tratando de tese relativa ao excesso de juros e ilegalidade de encargos, a produção da prova pericial não era útil à solução
... NULIDADE DA GARANTIA. Em relao a nulidade do aval (primeiro apelante e quarto apelante), no se sustenta a alegao de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0637.17.007410-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.- Em se tratando de tese relativa ao excesso de juros e ilegalidade de encargos, a produção da prova pericial não era útil à solução
... NULIDADE DA GARANTIA. Em relao a nulidade do aval (primeiro apelante e quarto apelante), no se sustenta a alegao de nulidade ... -
Acórdão Nº 5000785-38.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... DA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS, CONSISTE EM AVAL E NÃO EM FIANÇA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ...
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Acórdãos nº 1001011-82.2016.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... ÓRIA IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE A ...
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Acórdãos nº 1003168-84.2018.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... À EXECUÇÃO Pretensão ao reconhecimento da nulidade do aval prestado pela segunda apelada e de excesso de execução Sentença ...
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Relatório e Voto com número 5194973-20.2020.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 29-03-2023
... nulidade pretendida ... Por outro lado, ainda que o aval prestado pelo cônjuge da embargante não tenha ... sido autorizado por ...
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Relatório e Voto com número 5194973-20.2020.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
... nulidade pretendida ... Por outro lado, ainda que o aval prestado pelo cônjuge da embargante não tenha ... sido autorizado por ...
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Acórdão Nº 0301347-93.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INÓCUA NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. REJEIÇÃO. GARANTIA SOLIDÁRIA PRESTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ATO JURÍDICO INTERPRETADO
... de escritura, sendo que no houve "outorga uxria" na constituio do aval. Em fechamento, pedem julgamento de improcedncia do pedido, juntando ... -
Acordao N° 1719265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação declaratória de nulidade. Locação de imóvel. Fiança. Ausência de outorga conjugal. Nulidade configurada. Sentença mantida. 1. O art. 1. 647, inciso iii, do código civil é claro ao dispor que nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval, sob pena de anulação do ato. 2. Ademais, o enunciado n. 332 da súmula do stj dispõe que ?a fiança prestada sem autorização
... autorização do outro, prestarfiançaou aval, sob pena de anulação do ato ... 2. Ademais, o Enunciado n. 332 da ... -
Acórdãos nº 1000866-42.2016.8.26.0030 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... : ELISIANE PILAR GR E GÓRIO DE MATOS “AVAL Cédula de crédito bancário Outorga uxória ...
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Acórdão nº 1.0694.07.037303-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BEM ADQUIRIDO EM ADJUDICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DA GARANTIA. DÍVIDA DECORRENTE DE GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO...
... COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 2248851-57.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2021
... de outorga uxória do cônjuge do avalista - Nulidade do aval arguida pelo próprio cônjuge que prestou o aval ...
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Acórdão Nº 0000408-27.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA DO AVAL. AUTORIZAÇÃO PARA O COMPROMETIMENTO ... DO PATRIMÔNIO FAMILIAR QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1000581-48.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000581-48.2021.8.11.0044. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.APELADO: TEREZA MARGARETE PEREIRA.EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – OUTORGA ...