aval do conjuge
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Acórdão nº 1.0209.12.000040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...
... que a Cdula de Crdito Bancrio no constituiria ttulo executivo; que o aval prestado pelo terceiro apelante seria nulo, por ausncia de outorga uxria e ... -
Acórdão nº 1.0209.12.000040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...
... que a Cdula de Crdito Bancrio no constituiria ttulo executivo; que o aval prestado pelo terceiro apelante seria nulo, por ausncia de outorga uxria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006720920204058500), 23-11-2021
PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...
... ída em benefício da entidade familiar, uma vez que se trata de aval prestado em favor de empresa da qual o avalista é sócio; não foi dada a ... -
Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
... Assevera ser o aval invlido por ausncia de outorga uxria. Aduz ser necessria a intimao de sua ... -
Acórdão nº 1.0694.11.000997-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo
... Assevera ser o aval invlido por ausncia de outorga uxria. Aduz ser necessria a intimao de sua ... -
Acórdão nº 50030008420178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. RESERVA DA MEAÇÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ...
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Acórdão nº 1.0144.11.002604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AVALISTA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Considerando que as partes entabularam novação e, considerando-se que a cônjuge e os avalistas não participaram desta composição, bem como, inexistindo qualquer ressalva acerca da garantia do aval prestado pelo agravado, inviável mantê-lo no polo...
... desta composio e no havendo ressalva expressa acerca da garantia do aval, seria invivel mant-los no polo passivo da execuo, nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0802145-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AVAL PRESTADO APENAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA, AQUI REPRESENTADA POR SEU ESPÓLIO. GARANTIA QUE, DE FATO, DEVE SER CONSIDERADA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO, JÁ QUE PRESTADA, TAMBÉM, ATRAVÉS DE NOTA PROMISSÓRIAAGRAVO DE...
... DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AVAL PRESTADO APENAS ... EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA, AQUI ... -
Acórdão Nº 0500228-42.2012.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... dele teve por objetivo autorizar a emisso do ttulo e a prestao de aval pela r Zenir Machado Ribeiro, sua esposa, nos termos do artigo 1.647 do ...
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Acordao N° 1370946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro em ação de execução. Notas promissórias. Aval prestado pela esposa do embargante sem outorga uxória. Existência de diversas ações com títulos executivos distintos. Necessidade de análise individual de cada título. Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Prova de que não se beneficiou da dívida. Inexistência. Sentença...
... TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL PRESTADO ... PELA ESPOSA DO EMBARGANTE SEM OUTORGA UXÓRIA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300676-61.2014.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... comunhão universal de bens com Antônio Pacher Filho, o qual prestou aval na Cédula de Crédito Comercial n. 40/00152. Afirmou, contudo, não ter ...
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Acórdão Nº 0807102-77.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... PARTICULAR COM O OBJETIVO DE DAR VALIDADE ... AO AVAL PRESTADO POR CÔNJUGE. MERA ... OUTORGA UXÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.647, ...
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Acórdão nº 1001639-64.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA –CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...
... ÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA ... -
Acórdão Nº 0300993-11.2019.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... AO DE COBRANA. CONTRATO DE EMPRSTIMO. AVAL. GARANTIA CAMBIAL. PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA. OBRIGAO SOLIDRIA PELO ...
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Acórdão Nº 0301540-85.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... ; b)declarao de invalidade daconstrio realizada, ante a invlidade do aval, sem outorga uxria.Contrarrazes (evento 79).Ascenderam os autos a esta ...
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Processo nº 0028334-50.2016.8.19.0205 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... INADMISSIBILIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DO AVAL, DADO SEU CARÁTER ...
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Acórdão nº 1.0686.15.017560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. AVAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA...
... , ainda que a primeira embargante/apelante j estivesse casada poca do aval, este seria considerado irregular, mas tal mcula em nada viciaria o ttulo ... -
Acórdão Nº 5014321-96.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... pelo cônjuge da agravante é de fiança, notadamente porque o aval é instituto típico dos títulos de crédito, enquanto a garantia em ...
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Acórdão Nº 0302009-85.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... Alegou, também, que não deu o aval no título executado nos autos n. 023.08.007934-5/001 e, por conseguinte, ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AVAL: VÊNIA CONJUGAL. CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS: REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da perícia contábil, quando é...
... Isso porque, o aval no referido caso somente configura requisito de validade do aval, ademais ... -
Acórdãos nº 1102051-10.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... : Iara Soares Frigo APDO. : Banco Itaú S/A. Aval Ação anulatória Garantia prestada pelo cônjuge da ...
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Acórdão nº 0105835-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... ENTENDIMENTO DO STJ - DISCUSSÃO QUANTO À ... VALIDADE DO AVAL" E POR CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO ... OBJETO DE EXECUÇÃO CONTRA O CÔNJUGE \xE2" ...
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Acórdão Nº 0804000-23.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL ... GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E ...
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Acordao N° 1343856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação civil. Embargos à execução. Aval prestado em cédula de crédito bancário. Ausência de outorga do cônjuge. Nulidade. Parte não legítima. 1. A teor do que dispõe o artigo 1. 650 do código civil, a legitimidade para requerer a invalidade do aval prestado em título de crédito é do cônjuge da avalista ou dos herdeiros do casal, não cabendo à subscritora do documento pleitear a nulidade da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.021856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS NO QUE TANGE A TAL ALEGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E SEUS ADITIVOS ACOMPANHADOS DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA. - Consoante o disposto no art. 1.650, do Código...
... OFCIO RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA ALEGAO DE NULIDADE DO AVAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. VALDEZ LEITE MACHADO RELATOR. ...