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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE AVALISTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de...

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS.?AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO DE DADOS DO DEMANDANTE E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.?INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE AVALISTA EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO GARANTE A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA COOPERATIVA BANCÁRIA RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELANTE QUE DEFENDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. AUTOR QUE TERIA PRESTADO AVAL EM CONTRATO INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Negativação indevida. Apelação. Declarada a inexigibilidade do título e condenado o banco réu pelo dano moral causado. Comprovado que a autora apelada é mera cônjuge anuente no contrato de empréstimo e não codevedora. Configurado o ilícito. Dever de indenizar. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não merece redução. Sucumbência recíproca. Recurso adesivo. Sentença que julgou o feito procedente...

Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Financiamento. Abstenção do Lançamento do Nome do Devedor nos órgãos de Proteção ao Crédito. Admissibilidade, se o Débito Está Sendo Discutido Judicialmente. Depósito Judicial das Prestações no Valor Contratado. Agravo a que Dá Provimento Parcial. Estando em Discussão o Débito, Legítima é a Decisão que Determina a Abstenção do Nome do Devedor nos

Ementa: Apelação Cível. Negativação Em Razão de Dívida Contraída Pela Sociedade de que a Autora Se Retirou 26/01/2012. Ação Proposta Em Dezembro de 2013. Defesa Da Parte Ré Informando que a Autora Consta como Avalista Da Sociedade. Ausência de Comprovação de que O Banco Réu Tenha Sido Informado Da Retirada Da Autora Da Sociedade. Nos Termos Do Art. 1.032 Do Código Civil, a Exclusão de Sócio Da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENVIO - OBRIGATORIEDADE - COMPROVAÇÃO - INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO. É obrigação do banco de dados proceder à comunicação prévia, e por escrito, do devedor acerca da inscrição a ser efetuada. A inclusão do nome de pessoa em cadastro de negativador, sem o devido envio da notificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA – (1) PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PEDIDO NÃO REQUERIDO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º, E INCS., DO CPC) – NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO APLICAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVALISTA EM CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA. INSCRIÇÃO PRECIPITADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE

Apelação. Ação de revisão contratual. Contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado em 2012 (BB Giro Empresa Flex). Não verificado vício de consentimento. Incidência da Medida Provisória 1.963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros, por período inferior a um ano. Aplicação ainda da Súmula 539 do STJ. Limitação dos juros. Impossibilidade....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVALISTA INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.APELO. SUSCITADA NULIDADE DO DECISUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO....

COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la." (art. 100, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça) "Ações de responsabilidade civil extracontratual, salvo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMO AVALISTA. DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. FALTA DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DO ART. 14 §3º, INC. II DO CDC. INAPLICABILIDADE. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A cláusula excludente de ilicitude (art. 14, §

EMENTA: Agravo - Inscrição do nome do devedor nos Serviços de proteção ao crédito - Liminar indeferida - Recurso provido. Pendente ação em que se pesquisa a dívida, a inscrição do nome do devedor em órgãos ditos de proteção ao crédito, constitui pressão indevida e atentatória aos princípios que orientam a verdadeira função jurisdicional.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda a parte que apenas solicita a lavratura de protesto, porém o faz, em nome de terceiro. Preliminar rejeitada; 2) Ocorre o dano moral indenizável no ato da parte que determina