Avarias simples
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada a pagar pensão e a ressarcir a vÃtima em danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido...
... do impacto ante as avarias constatadas no veículo e os vestígios materiais ... Não há, contudo, ... 7 da Súmula do STJ, ... segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja ... recurso especial" ... VI - Agravo ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ão ser providos de sistemas de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em quantidade e com pressão ... f) é proibida qualquer reparação em avarias dos vagões, depois de iniciado o carregamento dos mesmos; ... g) os ...
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Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... É importante esclarecer que a ideia de avarias deve estar associada a danos e pode ser classificada como avarias grossas ... ou carga conjuntamente e ocorridas durante a viagem; e, as avarias simples (ou articulares) que são aquelas ocorridas com o navio ou carga ...
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O Estatuto Naval
... com finalidade de mercancia, exploração econômica ou, mais simples, pratica transporte internacional de mercadorias ou passageiros, ... de nossos breves comentários, podemos separar em três grupos: as avarias, os acidentes e o socorro e salvamento ... O primeiro grupo de fatos da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 301. Aplicam-se, quanto a avarias e a extravios ocorridos no percurso do trânsito, as seguintes ... No caso de bagagem acompanhada, será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação no seu retorno ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ... Art. 768. A sentença que homologar a repartição das avarias comuns mandará indenizar cada um dos contribuintes, tendo força de ...
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Acórdão Nº 08074525820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIAS EM BAGAGEM. DANO MATERIAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO ... A hipótese de simples avarias na mala não configura danos de ordem moral , pois a ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... da empresa), não tendo cabimento, contudo, nos casos de sinistros simples, as faltas e avarias vinculadas aos contratos de transportes, até porque ...
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Decisao Nº 0097654-03.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... por sete meses, com vista à autorização de conserto de simples avarias, sem qualquer compensação ao cliente, que se viu privado da ...
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Processo nº 0026637-32.2015.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. VARIAÇÃO DE ENERGIA QUE ACARRETOU DEFEITO EM APARELHOS ELÉTRICOS. CONSUMIDOR QUE TENTOU OBTER REPARAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONDENANDO À REPARAR OS EQUIPAMENTOS, CONVERTIDA EM PEDAS E DANOS, E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 1.500,00)....
... aos autos qualquer prova. A simples alegação da ré ... negativas, quais sejam, a de que as avarias não ... -
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... a. que se lhes possa colocar lacres aduaneiros de maneira simples e eficaz; ... b. que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte ... CAPÍTULO V ... Avarias e Sinistros ... Regime normativo ... Art. 61. - Os países signatários ...
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Acórdão nº 1.0024.13.391005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ART. 927 C/C ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVARIAS NO VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SUA EVENTUAL EXTENSÃO - ART. 373, I, DO CPC.A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de uma conduta ilícita, do dano e do respectivo nexo de causalidade,...
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Acórdão nº 1.0024.13.391005-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ART. 927 C/C ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVARIAS NO VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SUA EVENTUAL EXTENSÃO - ART. 373, I, DO CPC.A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de uma conduta ilícita, do dano e do respectivo nexo de causalidade,...
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Da Penhora
... o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que pode até mesmo ser ... É necessário que não estejam presentes avarias, danificações e deteriorações injustificadas. Seria um achincalhe ao ...
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Acórdão Nº 5035600-05.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/1969). FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO (ART. 485, VI, CPC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DARECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.MÉRITO.BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE...
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Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
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Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... avarias, em condições adequadas de armazenagem e utilização ... Das ... etílico potável de origem agrícola, o destilado alcoólico simples e suas variedades, a bebida destilada e a retificada ... § 7º Os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § 2º ... , o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... II) resulte de avarias ou em seus equipamentos; ou ... c) uma descarga de uma substância nociva ... sem a sanção da Administração, exceto a substituição pura e simples de tal equipamento ou instalações, ou se as vistorias intermediárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007816520204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800781-65.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: TATIANA DA ROCHA PINHEIRO e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA CIVIL....
... ões inerentes à construção em si, tais como data de entrega, avarias etc., ficando tal responsabilidade a cargo do responsável técnico e/ou ... étricas, de acordo com a NBR 5410:2004, mas somente 04 disjuntores simples, o que deveria ter sido objeto de prova técnica para comprovação; ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0222766-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sobrestadias, e as de avarias simples prescrevem em 01 (um) ano a contar do dia da entrega da carga" ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL UNIMODAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE, PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO, REFORMA A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR,
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Acórdão Nº 0310050-45.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. AVARIAS GROSSAS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. VALOR PRELIMINAR DA GARANTIA QUE DISPENSA A JUNTADA DO LAUDO DO REGULADOR DE AVARIAS.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO
... na exordial, é possível inferir a ocorrência de situação de avarias grossas por meio do protesto marítimo (doc 7), cuja ratificação foi ... ", podendo ser divididas em avarias comuns /grossas e avarias simples/particulares. Sobre o conceito de avarias grossas, extrai-se lição de ...