avençar
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... No âmbito do direito coletivo, as partes podem avençar ...
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Acórdão nº 2003/0196366-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até...
... 1. O termo ad quem 'até a entrega das chaves', para o contrato de fiança, traduz-se na tentativa de avençar o fiador que anuiu a um contrato determinado, pelo tempo que convier a locador e locatário, ou seja, por prazo indeterminado, o que não se admite ... -
Acórdão Nº 0154638-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 478 DO CC/2002 E ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art ... 267, VI, do CPC/73, uma vez que “ao avençar o contrato ... vergastado ciosa restou a parte autora acerca dos ... encargos, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário ... dar guarida a ... -
Sentença nº 1001260-98.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... prática de quaisquer fraudes), por estimativa de KM do percurso e valor padrão, sobretudo quando o motorista no pagamento em espécie pode avençar descontos, o que se verifica na disposição contratual 4.1 (fls. 1065). Assim, por todo o exposto, tem-se que não há subordinação jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080314-88.2015.5.07.0000), 2016-03-08
... óvel objeto de seu interesse comercial, como garantia do pagamento de inúmeras reclamações trabalhistas, a impetrante assumiu o risco de avençar promessa de compra e venda, responsabilizando-se pelo pagamento de débitos sobre o imóvel, consoante se pode observar o transcrito na cláusula 6.5 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10957-70.2015.5.03.0149) 08-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DIÁRIO DE OITO HORAS. INVALIDADE. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão da invalidade da norma coletiva,
... avençar" em favor dos trabalhadores, mas também do inciso XIII do citado artigo, o qual permite a compensação de jornada mediante acordo coletivo ... \xC2" ... -
Sentença nº 1000516-67.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... autorizado por norma coletiva, em que o sindicato profissional, conhecedor das minúcias das condições de trabalho de sua categoria, pode avençar tal duração, por não implicar riscos à saúde, segurança, nem violação da higiene do trabalho de seus representados. Neste caso, nos termos ...
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Acórdão Nº 0021274-37.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO DO DIA 30/06/2017. DESCONTO DO DIA NÃO TRABALHADO COM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos moldes da Lei nº 7.783/89, que regula o direito, quando o empregado paralisa as atividades em razão de participação em greve, o contrato de trabalho é considerado suspenso, razão pela qual, não há falar em pagamento de salários no período em que não houve prestação de serviço, salvo
... Ainda, como é comum acontecer, poderiam as partes discutir e avençar a compensação dos dias parados e, até mesmo, acordar que nenhum desconto seria praticado ... O que importa é que na presente ação, ajuizada ... -
Acórdão nº 50011630520208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMPLEXO DE SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS TEORIAS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. ARTIGOS 112 E 113 DO CC. I. Ao determinar, no art. 112 que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais a intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, o Código Cível afastou-se das...
... 8. Em caso de secagem ou armazenagem de produto de terceiros, as partes poderão avençar remuneração adicional aos LOCADORES, nunca inferior a 1% do produto seco, cujo controle se fará através dos tickets de entrega da balança e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1663-56.2012.5.03.0033)
... 7º, da Constituição Federal, em face da aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual podem as partes convenentes avençar" a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista em troca da concessão de outras vantagens no corpo do instrumento normativo ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001318-28.2019.5.07.0003), 2020-06-30
... material do reclamante, portanto, ter essa parcela desafetada de seu patrimônio, ainda que por sua entidade de classe, que só pode avençar a instituição de multas em seu favor por razões autônomas e não a subtraindo do representado. Assim, em interpretação da norma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000938-23.2016.5.07.0031), 2016-11-02
... , " no direito laboral, vigora o princípio do conglobamento, segundo o qual, mediante a negociação coletiva, podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. Os Acordos e Convenções, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 909-34.2010.5.09.0093) 21-03-2018
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS Esta Corte firmou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de horas extras oriunda de alteração contratual que elastece a jornada do bancário renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas, e não na ocasião em que foram contratadas. Assim, a prescrição incidente, in casu, é a parcial, e não a total. A jornada especial de seis horas...
... Esse exame, a meu juízo, não conduz a outro resultado senão o de que em momento algum se quis avençar, e efetivamente não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos bancários ... Se se ... -
Sentença nº 1000147-10.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... autorizado por norma coletiva, em que o sindicato profissional, conhecedor das minúcias das condições de trabalho de sua categoria, pode avençar tal duração, por não implicar riscos à saúde, segurança, nem violação da higiene do trabalho de seus representados. Neste sentido: "AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0020723-62.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". SÚMULA 331, IV E V DO TST . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se escuda na culpa "in vigilando" decorrente da insuficiente fiscalização quanto à regularidade e legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Itens IV e V da Súmula 331 do TST.
... b05be9c - Pág. 17) ... O recorrente alega que "é de notório e amplo conhecimento que os advogados de reclamantes costumam avençar contratos particulares de prestação de serviços prevendo recebimento de 20 a 30% sobre os valores que a parte autora venha a auferir com o ... -
Sentença nº 1000346-61.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... autorizado por norma coletiva, em que o sindicato profissional, conhecedor das minúcias das condições de trabalho de sua categoria, pode avençar tais condições excepcionais, por não implicar riscos à saúde, segurança, nem violação da higiene do trabalho de seus representados. Neste ...
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Sentença nº 1000698-75.2020.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... , quanto ao salário, apenas os parâmetros legais, normativos e objetivos devem ser observados, deixando à autonomia da vontade das partes avençar salário superior. No caso em exame, o salário mínimo foi respeitado e não há notícias nos autos de piso salarial estabelecido por norma ...
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Sentença nº 1000170-82.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... autorizado por norma coletiva, em que o sindicato profissional, conhecedor das minúcias das condições de trabalho de sua categoria, pode avençar tal duração, por não implicar riscos à saúde, segurança, nem violação da higiene do trabalho de seus representados. Neste caso, nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 603-43.2013.5.15.0077)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. BANCÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100% NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - EXTENSÃO PARA O SÁBADO - INVIABILIDADE - ITEM 7 DA TESE Nº 2 DA...
... Esse exame, a meu juízo, não ... conduz a outro resultado senão o de que em momento algum se quis avençar, e efetivamente ... não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos ... bancários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1444-18.2012.5.01.0027) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. DIVISOR - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 124 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar...
... Esse exame, a meu juízo, não conduz a outro resultado senão o de que em momento algum se quis avençar, e efetivamente não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos bancários ... Se se ... -
Acórdão Nº 0020171-79.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas da empregada por sua empregadora, prestadora de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.
... causa, logo ilícito, bem como, pagamento em bis in idem pois é de notório e amplo conhecimento que os advogados de reclamantes costumam avençar contratos particulares de prestação de serviços prevendo recebimento de 20 a 30% sobre os valores que a parte autora venha a auferir com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10673-21.2013.5.01.0074) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIA. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-849-83. 2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição plena, firmou o entendimento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas...
... Esse exame, a meu juízo, não conduz a outro resultado senão o de que em momento algum se quis avençar, e efetivamente ... não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos bancários ... Se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 724-09.2013.5.09.0669)
... Por tal razão, tem-se que 'em momento algum se quis avençar, e efetivamente não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos bancários', o qual 'é definido com ...
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Sentença nº 1000480-58.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... 8 horas diárias ou 220h mensais no total (ou seja, somando-se o tempo a disposição da 1a e da 2a rés), havendo possibilidade de se avençar a compensação de jornada. No caso, restou incontroverso que a reclamante laborava no regime de compensação de jornada 12x36. Contudo, como bem ...
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Sentença nº 1001182-68.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... autorizado por norma coletiva, em que o sindicato profissional, conhecedor das minúcias das condições de trabalho de sua categoria, pode avençar tal duração, por não implicar riscos à saúde, segurança, nem violação da higiene do trabalho de seus representados. Neste caso, nos termos ...