avençar

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 307-79.2014.5.05.0007) 14-03-2018

... Esse exame, ... a meu juízo, não conduz a outro resultado senão o de que em momento algum se quis avençar, e efetivamente não se avençou, mediante negociação coletiva, a alteração do divisor do salário hora dos bancários ... Se se ...
Acórdão Nº 0021688-38.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. O fato do trabalho ser realizado externamente à sede da empresa, não basta para que se caracterize a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT, cabia à ré. Deste ônus, entretanto, não se desincumbiu.

... será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma, senão em virtude de lei e, não havendo lei a impor à reclamada a obrigação de avençar condições extraordinárias para o incentivo ao rompimento dos contratos de trabalho de seus empregados, não se pode impor, pela via judicial, que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1543-02.2010.5.03.0027) 12-09-2017
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. Deve ser respeitada a norma coletiva que, ao fixar a duração normal de sessenta minutos para a hora noturna, prevê, em contrapartida, o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao valor garantido no artigo 73 da CLT, na medida em que não se...

... que, no direito laboral, vigora o princípio do conglobamento, segundo o qual, mediante a negociação coletiva, podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens ... Os Acordos e ...
Acórdão Nº 0020625-29.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária reconhecida por falta de fiscalização efetiva dos contratos administrativos estabelecidos entre os entes públicos e a prestadora de serviços, limitada ao período da prestação de serviços efetivada em benefício de cada um dos réus.

... NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS alega "ser de notório e amplo conhecimento que os advogados de reclamantes costumam avençar contratos particulares de prestação de serviços prevendo recebimento de 20 a 30% sobre os valores que a parte autora venha a auferir com o ...
Sentença nº 1001351-55.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023

... autorizado por norma coletiva, em que o sindicato profissional, conhecedor das minúcias das condições de trabalho de sua categoria, pode avençar tal duração, por não implicar riscos à saúde, segurança, nem violação da higiene do trabalho de seus representados. Neste caso, nos termos ...
Acórdão Nº 0303025-83.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... O estipulante não tem amparo na lei para avençar tal garantia. Como visto, a ausência de beneficiários expressos no seguro de vida atrai a ordem de preferência do art. 792, do Código Civil. O ...
Da Penhora
- A execução na justiça do trabalho 2015
... Não obstante a cláusula proibitiva padeça de nulidade, é lícito às partes avençar que, em havendo penhora ou alienação, a dívida vencerá, o que autoriza o credor hipotecário a proceder à execução imediata da dívida. É de ...
Acórdão nº 1.0637.16.008826-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - JUNTADA DO ORIGINAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO...
Acórdão nº 1.0000.21.233017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Não há sucumbência mínima da seguradora, nem mesmo sucumbência parcial, quando o valor da condenação...
Acórdão nº 1.0686.14.001036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMA - EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O fato de...
Acórdão nº 1.0000.21.233017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Não há sucumbência mínima da seguradora, nem mesmo sucumbência parcial, quando o valor da condenação...
Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
Acórdão nº 50012588120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. MATÉRIA QUE, AINDA QUE CONHECÍVEL DE OFÍCIO - LEGITIMIDADE DE PARTE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

... Volta-se a questionar, porque curial: como poderia avençar contrato particular de venda se não mais detinha a propriedade ou posse com animus domini? ... Estaria a vender algo que não lhe pertence. Tendo ...
Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
Acórdão Nº 08115170820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... substancial na contratação, sendo o consumidor levado pelo banco requerido a celebrar um contrato de cartão de crédito quando pretendia avençar somente um mútuo, o que resultou em prestações excessivas, à vista da elevada taxa de juros aplicável aos cartões de crédito, sendo isso um ...
Acórdão nº 1.0024.13.035567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CABIMENTO. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850.512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o...
Acórdão nº 1.0686.14.001036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMA - EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O fato de...
Acórdão nº 1.0024.13.035567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CABIMENTO. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850.512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o...
Acórdão nº 1.0000.21.062568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DÍVIDAS DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ DO COMPRADOR - NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa,...
Acórdão nº 1.0693.16.006666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia das prerrogativas funcionais do advogado e, ao mesmo tempo, para avaliação de suas condutas sob o ponto de vista ético-profissional, é de se deferir a participação da Ordem dos...
Acórdão nº 1.0696.12.000960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRIMEIRO APELO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM MONTANTE SIGNIFICATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis
Acórdão nº 1.0696.12.000960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRIMEIRO APELO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM MONTANTE SIGNIFICATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
Acórdão nº 1.0000.21.062568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DÍVIDAS DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ DO COMPRADOR - NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa,...
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis