averbação de tempo de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-24.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Procedendo-se à uma interpretação conjugada dos arts. 109, I, e 114 da CF, fica claro que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação, como tempo de contribuição, o tempo de serviço reconhecido em juízo. A relação envolvendo o INSS e seus...
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-240600-80.2007.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos...
... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ... vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-73200-86.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... AVERBAÇÃO" DE TEMPO DE SERVIÇO DA RECLAMANTE ... - INCOMPET\xC3" ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 010/2024 GABPRE/HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 5837, de 22 de agosto de 2023. Resolve: I - Deferir os seguintes Processos de Requerimento de averbação de tempo de serviço: NOME PROCESSO MATRÍCULA Aeligton dos Santos Belo 0040400081.000039/...
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Acórdão Nº 1405442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... EFEITOS DE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TEMPO" DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ... DE TEMA DE REPERCUSS\xC3" ... Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de ... serviço relacionado a contrato ...
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Acórdão Nº 1405442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... EFEITOS DE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TEMPO" DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ... DE TEMA DE REPERCUSS\xC3" ... Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de ... serviço relacionado a contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001610-09.2014.4.04.7200),11-12-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. UFSC. SERVIDOR PÚBLICO. STF. TEMA Nº 942. PRETENSÃO DE CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Este Colegiado havia entendido pela impossibilidade de conversão de tempo especial em comum,
... 18/20 (dezoito trinta avos) em razão de tempo especial reconhecido e convertido em comum, ... por objeto a conversão do tempo de serviço especial em comum. Sustentou, por fim, que é ... Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193540-31.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Embargos declaratórios a que se dá provimento, com eficácia modificativa, para dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 114,...
- AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Nº 01/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO com base no Despacho 17 - SCGE (doc. 46444977) – SEI nº 0040100058.002162/2023-71, RESOLVE: averbar tempo de serviço à servidora MARIA ZÉLIA CÉSAR CORREIA DE ANDRADE, matrícula: 299.791-6. Data de Assinatura: 05/02/2024....
- AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Nº 02/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO com base no Despacho 43 - SCGE (doc. 48378024) – SEI nº 46000785550.000020/2023-89, RESOLVE: averbar tempo de serviço à servidora DANIELLE DE MORAIS LEAL MARANHÃO MENDES, matrícula: 367.724-9. Data de Assinatura: 26/03/2024...
- PORTARIA SEMAS Nº 20 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020. O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, profere o seguinte despacho: autorizar a anotação nos termos do Decreto n.º 1402 de 22.03.67 da averbação do tempo de serviço para os servidores a seguir relacionados I- Patrícia Tavares Ferreira,mat..278558-7,deferido 01 ano 06 meses e 23 dias; II - Maviael...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.657, de 13 de julho de 2009. Resolve; I – Deferir o Processo de Averbação de Tempo de Serviço e incorporação de gratificação de Plantão: REQUERENTE SEI MATRÍCULA...
- FUNDAÇÃO HEMOPE ATO N° 011/2024 GABPRE/HEMOPE A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 5837, de 22 de agosto de 2023. Resolve: I - Deferir os seguintes Processos de Requerimento de averbação de tempo de serviço: NOME PROCESSO MATRÍCULA Tatyane Roberto Batista Mendes 0040400143.0...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-55.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E REGISTRO NA CTPS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação declaratória, em que o autor postula a anotação em sua CTPS dos períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, como aquelas originárias da assinatura da CTPS...
... do trabalho para dirimir o pedindo de averbação do tempo de serviço, não possibilita que haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27101-83.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. A Justiça do Trabalho não detém competência material, para determinar a averbação de tempo de serviço do empregado, junto ao INSS, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARACONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal já havia encerrado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5027579-63.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ...
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Acórdão Nº 1413780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ...
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Acórdão Nº 49016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DAS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O o art. 988, § 5°, II, do novo
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO ... PUBLICOS FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... : ... aposentadoria ou de averbação de tempo de serviço passíveis de serem ... -
Acórdão Nº 0020147-30.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
EMENTA EMPREGADO DA FEPAM. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não se reconhece direito à averbação de tempo de serviço prestado ao Estado do RGS (regime estatutário) por empregado de Fundação Pública de direito privado (regime da CLT). A contratação envolvendo regime jurídico diverso inviabiliza a aplicação do art. 37, parágrafo único, da Constituição Estadual.
... EMENTA EMPREGADO DA FEPAM. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO RIO ... - Acórdão Nº 0308603-78.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
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Acórdão Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AVERBAÇÃO ... DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL ...
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Acórdão nº 2007/0164616-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB ... ALTERAÇÃO DE REGIME. AVERBAÇÃO. ART. 192 DA LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO PELA LEI ...
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Acórdão Nº 1418290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada...
... requisitos necessários à pleiteada averbação ... do tempo de serviço – demandaria ...