averbação de tempo de serviço
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 140103 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 6.936 de 18/08/1981. DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO, NA ESFERA FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
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Indeferido
Código Florestal
... de florestas, sem licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ...
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Acórdão nº 2013/0389777-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ... concedido o benefício ou a averbação do tempo de serviço como ...
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Acórdão nº 2008/0266127-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ... 8.112⁄90 tem o direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de ...
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Acórdão nº 2011/0190124-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3963-54.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. PROVIMENTO 1. Ante o fato de que o Instituto Nacional do Seguro Social não fez parte da relação processual estabelecida nos autos de...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar ... ARTIGO 7 ... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor ... ARTIGO 59 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-28.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A competência ratione materiae da Justiça do Trabalho está delimitada no artigo 114 da Constituição Federal, não se encontrando em seu rol a competência para determinar a órgão previdenciário a averbação de tempo de serviço reconhecido judicialmente. Assim, excede a competência da
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Acórdão nº 2010/0114465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS ... ⁄99, razão pela qual é devida a averbação do tempo de serviço especial exercido na empresa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... ôrça de sentença definitiva para a averbação aludida no parágrafo anterior ... § 6º ... , a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta ...
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Acórdão nº 2007/0135748-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 2000/0000352-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PERÍODO ...
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Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... ao ru que proceda averbao do seu tempo de servio como contratada, no perodo de 14/1/1992 ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 53740 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E ...
- Acórdão nº REsp 1277616 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1224825 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO ...
- Informativo, AUTORIZO a averbação de tempo de serviço e solicito a publicação em Boletim Interno do texto da MINU
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do ... de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, ... o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1052875 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1052875/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 2
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-991-51.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 303. 1. Nos termos da Súmula nº 303, item III, em -mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem-. 2. Verifica-se, desse modo, que o caso em análise não se enquadra no entendimento...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Acórdão nº 1999/0085945-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ...
- AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (102248)