averbação de tempo de serviço
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Acórdão nº 2007/0061812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO ... úblico, ex-celetista, tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1405676 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-24.2003.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. A competência ratione materiae da Justiça do Trabalho está delimitada no artigo 114 da Constituição Federal, não se encontrando em seu rol a competência para determinar a órgão previdenciário a averbação de tempo de serviço reconhecido...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1309242 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000902-56.2019.4.04.7014),04-09-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de averbação de tempo de serviço militar para obtenção de aposentadoria, a Turma Nacional de Uniformização (Pedilef nº 5070721-55.2015.4.04.7100/RS, Rel.
... Requereu que o tempo de serviço prestado na condição de aluno do ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 2007/0117240-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Averbação de tempo de serviço (revogação) ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62940-29.2006.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar a afronta direta pelo v. acórdão regional aos artigos 109, I, § 3º, e 114, VIII, da Constituição Federal. 2. Agravo de...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Acórdão nº 2005/0014569-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. LEI FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39141-03.2001.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar a afronta direta pelo v. acórdão regional aos artigos 109, I, e § 3º, e 114, VIII, da Constituição Federal. 2. Agravo...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em vista a ausência de ... Por fim, aduz o apelante que com a averbação do tempo de anistiado preenche os requisitos para ... direito à averbação do tempo de serviço compreendido entre o ato de desligamento e seu ... -
Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ACEITA PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-79.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz parte do rol do art. 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Autarquia Federal o fornecimento ao...
... INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz parte do rol do ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ... , sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0042542-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44400-34.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... , uma para cada um dos veículos, com averbação da quantidade de volumes ou de mercadorias de ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
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Acórdão Nº 1018158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ADVOGADO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE...
... APOSENTADORIA ... MAGISTRADO ... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ADVOGADO ... - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (109984)
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Acórdão nº 2008/0000322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO" DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PÚBLICA. AVERBAÇ\xC3" ... pública estadual, no qual postula a averbação do tempo de serviço prestado ao Banco do Estado ...
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Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ILIDADE. AVERBAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138840-42.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da leitura dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Lei Maior, conclui-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de tempo de serviço, em virtude de vínculo
... EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ... detém competência para determinar a averbação de tempo de serviço, em virtude de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172240-14.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Da leitura dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Lei Maior, conclui-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação de tempo de...
... EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ... detém competência para determinar a averbação de tempo de serviço, em virtude de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-63000-38.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-94800-84.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28800-46.2009.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO ... - ...