averbação de tempo de serviço
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Acórdão Nº 1398132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PREVIDENCIÁRIO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ ...
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Acórdão Nº 0020841-96.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-02-2021
... AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. O serviço prestado para os ...
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Acórdão Nº 1279085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1280302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... ção - Diversos 610.3 Averbação" na \t\tlista de tripulantes de alterações de fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 1280324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1279768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1279076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1280812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1279088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1280301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão Nº 1280344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000324-70.2018.5.06.0000), 25-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem judicial de determinação ao INSS de averbação de tempo de serviço do trabalhador para fins previdenciários no Cadastro Nacional de Informações Sociais -...
... ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Desse ... DETERMINAR À UNIÃO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A ... obreiro e determinar à União a averbação de tempo de serviço do reclamante do vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-43.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. É da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e § 3º, da CF, a averbação do tempo de serviço relativo a vínculo empregatício reconhecido em juízo, para fins previdenciários, visto que tal competência não se encontra...
- Acórdão nº 1999/0094688-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34340-03.2003.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....
... JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS ... à Entidade de Previdência Social a averbação do tempo de serviço, a qual só lhe poderia ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-140100-51.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Ante o fato de que o Instituto Nacional do Seguro Social não fez parte da relação processual estabelecida nos autos de reclamação trabalhista, não há falar na impossibilidade do manejo de mandado de segurança contra ato judicial que...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-129901-67.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Ante o fato de que o Instituto Nacional do Seguro Social não fez parte da relação processual estabelecida nos autos de reclamação trabalhista, não há falar na impossibilidade do manejo de mandado de segurança contra ato judicial que...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-138000-26.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
1. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Ante o fato de que o Instituto Nacional do Seguro Social não fez parte da relação processual estabelecida nos autos de reclamação trabalhista, não há falar na impossibilidade do manejo de mandado de segurança contra ato judicial que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-227640/2007-0011-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DO INSS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/sq/nm AGRAVO ... - AVERBAÇÃO" DO TEMPO DE SERVIÇO ... - COMPROVAÇÃO - COMPET\xC3" ... -
Acórdão Nº 1410398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ... TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000908-92.2013.5.06.0007 (01278-1995-141-06-00-5)), 21-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA EBTU. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS Impõe-se a retificação dos cálculos das diferenças da gratificação anual tendo como critério de apuração a data efetiva de admissão da parte autora na empresa reclamada e a averbação do tempo de serviço prestado anteriormente na EBTU, consoante determinado pela coisa julgada. Agravo...
... CONTABILIZA Ç Ã O DO TEMPO DE SERVI Ç O NA EBTU. RETIFICA Ç Ã O DOS C Á ... -
Acórdão Nº 812972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO ... DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55701-10.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR AO INSS A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A Justiça do Trabalho não tem competência para examinar e decidir a lide entre o INSS e os segurados, de maneira que não pode determinar que a autarquia proceda à averbação do tempo de serviço para fins previdenciários. Arts. 109 e 114 da CF/88. Precedentes. Recurso de...