averbação de tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ... por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a ...
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Acórdão nº 2007/0143188-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal assentou a compreensão de que "o art. 130 do Decreto nº 3.078/1999 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao...
...REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234840-90.1996.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 109, I, e 114 da CF/88. Agravo de...
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52140-43.2002.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aparente violação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da Lei Maior, nos moldes da alínea -c- do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de...
...DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ... detém competência para determinar a averbação de tempo de serviço, em virtude de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158540-48.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da CF/88.
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158540-48.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 109, I, § 3º, e 114, VIII, da CF/88.
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO TEMPO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS ... - FUNDAÇÃO HEMOPE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RETIFICAÇÃO Referente à publicação nº 211 do dia 12/11/2020 da Averbação do Servidor , MÁRIO LOBÃO DA COSTA SILVA NETO. Onde se lê (0040400082.000414/2020-11) leia-se (0040400082.000476/2020-23)....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-63.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Inequivocamente a causa fundada em pretensão de averbar tempo de serviço como tempo de contribuição se qualifica como lide de cunho previdenciário, a ser proposta em face do INSS. Por conseguinte, a competência para conhecer e julgar tal demanda não é da Justiça do Trabalho. Inteligência do dos artigos 109,...
...COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-24.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO RELATIVO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho, delineado no art. 114 da Carta Magna, a determinação de averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse,...
...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ... da Carta Magna, a determinação de averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186700-74.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO RELATIVO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Não se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho, delineado no art. 114 da Carta Magna, a determinação de averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse,...
...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ... da Carta Magna, a determinação de averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-42.2001.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A nulidade processual arguída pela União não foi analisada, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, do CPC e a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...
...AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA ... -
Acórdão nº 1998/0022218-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO. 1 - A ação declaratória é meio processual idôneo quando se busca reconhecimento de tempo de serviço, com vistas à concessão de futuro benefício previdenciário. Precedentes da 3ª Seção. 2 - Embargos rejeitados. (EREsp 113305/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ... de direito, inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do Tribunal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 481 do CPC, ao dispensar que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgã
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADES DE NOMIA MISTA. AVERBAÇÃO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-24.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Procedendo-se à uma interpretação conjugada dos arts. 109, I, e 114 da CF, fica claro que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação, como tempo de contribuição, o tempo de serviço reconhecido em juízo. A relação envolvendo o INSS e seus...
...AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ... -
Acórdão Nº 1375843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
...SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR. TEMPO. DE. SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA ... -
Acórdão Nº 1223105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É...
...EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-240600-80.2007.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos...
...TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ... vínculo de emprego, que proceda à averbação de tempo de serviço, especialmente quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-73200-86.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO INSS PARA PROCEDER À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARACTERIZADAS A ILEGALIDADE E O ABUSO DE PODER - Orientação jurisprudencial 57 da sbdi-2 do tst. 1. Não tendo o INSS integrado o polo passivo da demanda, não incide sobre a espécie o óbice relativo à existência de recurso próprio, previsto na...
...AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA RECLAMANTE. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193540-31.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Embargos declaratórios a que se dá provimento, com eficácia modificativa, para dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 114,...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVISÃO DO ATO.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõesdadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-55.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E REGISTRO NA CTPS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação declaratória, em que o autor postula a anotação em sua CTPS dos períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, como aquelas originárias da assinatura da CTPS...
... do trabalho para dirimir o pedindo de averbação do tempo de serviço, não possibilita que haja ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27101-83.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. A Justiça do Trabalho não detém competência material, para determinar a averbação de tempo de serviço do empregado, junto ao INSS, para fins previdenciários. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001610-09.2014.4.04.7200),11-12-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. UFSC. SERVIDOR PÚBLICO. STF. TEMA Nº 942. PRETENSÃO DE CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Este Colegiado havia entendido pela impossibilidade de conversão de tempo especial em comum,
... 18/20 (dezoito trinta avos) em razão de tempo especial reconhecido e convertido em comum, ... por objeto a conversão do tempo de serviço especial em comum. Sustentou, por fim, que é ...Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. ...