averbação de tempo de serviço

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859/72. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes do STJ. 2. "... o pedido de declaração de tempo de serviço

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Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Competência da Justiça comum. ADI 3.395. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 40.663/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 18/04/2012)

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1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em que se determinou à União a averbação do tempo de serviço prestado pelos Autores, em relação ao período dos vínculos empregatícios reconhecidos em Juízo, para fins previdenciários.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A Lei 8.112/90, quando utilizada para reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso em tela, reveste-se de lei local, o que atrai o óbic

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. A averbação pretendida almeja computar tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor público federal, sujeito ao RPPS, inclusive com reflexos financeiros em abono de permanência. 2. Não se vislumbra qualquer propósito previdenciário para atrair a competênc

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS ESTATAIS. AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência dos arts. 103,

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Razões recursais estão dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284 do STF. 4. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Competência da Justiça comum. ADI 3.395. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou...

PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. EFETIVA VIOLAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, a prescrição tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, em atenção ao princípio da actio nata, na medida em que esse é o momento que surge a pretensão a ser...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O servidor público que tenha laborado em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, mesmo que posteriormente tenha adquirido a...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR À UNIÃO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo para todos os fins previstos na Lei n° 8.213/91. Determinação nesse sentido afronta os artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Omissão reconhecida em relação à matéria suscitada nas razões do agravo regimental. 2. O aresto hostilizado foi proferido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o servidor público, ex-celetista, tem direito à averbação do

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO DEMONSTRADAS AS OFENSAS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. ENUNCIADO N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. VERBETE N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ART. 192 DA LEI N. 8.112/1990. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULAS N. 282 E 356

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. A competência ratione materiae da Justiça do Trabalho está delimitada no artigo 114 da Constituição Federal, não se encontrando em seu rol a competência para determinar a órgão previdenciário a averbação de tempo de serviço reconhecido...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL NO REGIME DO ART. 543-C. RESP. 1.2

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Recurso especial (alínea a). Alegação de ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 (não-ocorrência). Averbação de tempo de serviço (revogação). 1. Segundo precedentes da Corte Especial, quanto aos atos anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de cinco anos tem por termo a quo a data da vigência da lei, e não a data do ato. 2. No caso, como o ato anulado é de 12.2.97, o acórdão recorrido não...

AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de averbação de tempo de serviço militar para obtenção de aposentadoria, a Turma Nacional de Uniformização (Pedilef nº 5070721-55.2015.4.04.7100/RS, Rel.