averbação premonitória
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Acórdão nº 1.0000.21.090379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -AVERBAÇÃO. ARTIGO 828 DO CPC/15 - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS EXCESSIVAS. Sabe-se que a averbação premonitória possui natureza eminentemente informativa. No entanto, quando realizada de forma excessiva, poderá acarretar abuso de direito, tendo em vista se tratar de ato desarrazoavel com o valor próprio da execução.Assim, constatando-se que as averbaçõ
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Acórdão nº 1.0000.21.090379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -AVERBAÇÃO. ARTIGO 828 DO CPC/15 - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS EXCESSIVAS. Sabe-se que a averbação premonitória possui natureza eminentemente informativa. No entanto, quando realizada de forma excessiva, poderá acarretar abuso de direito, tendo em vista se tratar de ato desarrazoavel com o valor próprio da execução.Assim, constatando-se que as averbaçõ
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Acordao N° 1668848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Não garantia do juízo. Suspensão da execução. Não cabimento requisitos autorizadores do art. 919, § 1º do cpc. Ausentes. Averbação premonitória. Ato declaratório e não constrição do bem. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Honorários advocatícios. Não...
... AUTORIZADORES DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSENTES. AVERBAÇÃO ... PREMONITÓRIA. ATO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTRIÇÃO DO BEM. RECURSO ... - Acórdão Nº 0302484-45.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdãos nº 2101461-25.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... ção Pretendido pela agravante o cancelamento da averbação premonitória na matrícula de imóvel sobre o qual ...
- Acórdão Nº 0307702-54.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0004518-43.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... IMOBILIÁRIA DISTINTA. AVERBAÇÃO ... PRÉMONITÓRIA E PENHORA REGISTRADA NA ... MATRÍCULA ANTIGA, QUE ...
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Acórdão nº 1002289-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE IMÓVEL PENHORADO NA DEMANDA EXECUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM - REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Os Embargos de Terceiro são meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide,...
... IMÓVEL PENHORADO NA DEMANDA EXECUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM - REQUISITOS DA TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095086-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - AVALIAÇÃO REALIZADA DE FORMA INDIRETA - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO - BAIXA AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da norma do art. 873 do Código de Processo Civil, admite-se...
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Acórdão nº 1.0000.21.095086-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - AVALIAÇÃO REALIZADA DE FORMA INDIRETA - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO - BAIXA AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da norma do art. 873 do Código de Processo Civil, admite-se...
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Acórdão Nº 0019489-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DETERMINAR A BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL DO EMBARGANTE (HOMÔNIMO DO ...
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Acórdão nº 0034744-43.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... gerador, sendo devedora solidária ... Aduz a legalidade da averbação premonitória prevista ... no 615-A do CPC/1973, vigente à época, atual ...
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Acordao N° 1393766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Superveniente julgamento da lide. Constituição do título executivo judicial. Persistência do interesse recursal. Ação monitória. Averbação premonitória. Artigo 828 do cpc. Cabimento. Requisitos da tutela provisória. Não preenchimento. Falta de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de indícios de...
... PERSISTÊNCIA DO INTERESSE ... RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGO 828 DO CPC ... CABIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA ... -
Acórdão nº 51258552520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. O CARTÓRIO EQUIVOCADAMENTE EXPEDIU A CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA PREVISTA NO ART. 828 DO CPC PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS/VEÍCULOS, EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NA ATUAL FASE PROCESSUAL A EXECUÇÃO...
... que determinou a imediata exclusão definitiva da certidão de averbação junto ao Registro de Imóveis, nos autos da ação de execução de ... reforma da decisão agravada, a fim de manter a averbação premonitória. ... Recebido e indeferido o efeito suspensivo ao recurso. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO CONTRATUTAL. CERTIDAO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/
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Acórdão Nº 0004123-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-06-2023
... ALIENAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS COM AVERBAÇÃO ... PREMONITÓRIA. ART. PRESERVAÇÃO DO ... 828, §4º DO CPC ...
- Acórdão Nº 5049907-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão Nº 0625995-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... Pág.: 426) ... Também afirmou o agravado que a averbação não torna os bens ... indisponíveis, mas somente dá publicidade à ... ART. 919 , § 1º DO NCPC ... LEVANTAMENTO DE ... PREMONITÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... premonitória a que alude o art. 828 do NCPC , ...
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Decisão Monocrática Nº 4008153-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... nos órgãos de proteção ao crédito, e (d) determinar a averbação premonitória no imóvel objeto do feito ...
- Acórdão Nº 5002866-67.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0057518-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE ...
- Acórdão Nº 5018815-48.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão nº 50131507120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... De outro lado, a executada não realizou a averbação da existência de execução no registro do veículo. ... Devidamente ... sequer trouxe a prova da existência prévia de averbação premonitória, tendo reiterado em sede de recurso apenas teses infundadas e que em ...
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Acórdão Nº 0005254-70.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... bens de raiz no mês de setembro do ano de 2016, em função averbação de certidão de admissibilidade de ação de execução nas suas ... De fato incontroversa a irregularidade da averbação premonitória noticiada, vez que o imóvel constante da matrícula em que inscrita não ...
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Acórdão Nº 5021127-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE LIQUIDANTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO MERAMENTE PROVISÓRIA QUE NÃO COMPORTA EXTENSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.