averbação premonitória
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Acórdão nº 51258552520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. O CARTÓRIO EQUIVOCADAMENTE EXPEDIU A CERTIDÃO ACAUTELATÓRIA PREVISTA NO ART. 828 DO CPC PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS/VEÍCULOS, EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NA ATUAL FASE PROCESSUAL A EXECUÇÃO...
... que determinou a imediata exclusão definitiva da certidão de averbação junto ao Registro de Imóveis, nos autos da ação de execução de ... reforma da decisão agravada, a fim de manter a averbação premonitória. ... Recebido e indeferido o efeito suspensivo ao recurso. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO CONTRATUTAL. CERTIDAO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/
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Acórdão Nº 0004123-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-06-2023
... ALIENAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS COM AVERBAÇÃO ... PREMONITÓRIA. ART. PRESERVAÇÃO DO ... 828, §4º DO CPC ...
- Acórdão Nº 5049907-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão Nº 0625995-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... Pág.: 426) ... Também afirmou o agravado que a averbação não torna os bens ... indisponíveis, mas somente dá publicidade à ... ART. 919 , § 1º DO NCPC ... LEVANTAMENTO DE ... PREMONITÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... premonitória a que alude o art. 828 do NCPC , ...
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Acórdão Nº 0057518-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE ...
- Acórdão Nº 5002866-67.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5018815-48.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão nº 50131507120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... De outro lado, a executada não realizou a averbação da existência de execução no registro do veículo. ... Devidamente ... sequer trouxe a prova da existência prévia de averbação premonitória, tendo reiterado em sede de recurso apenas teses infundadas e que em ...
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Decisão Monocrática Nº 4008153-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... nos órgãos de proteção ao crédito, e (d) determinar a averbação premonitória no imóvel objeto do feito ...
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Acórdão nº 1020542-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DETERMINAÇÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – MERO DESDOBRAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – CASO QUE DEMANDA URGÊNCIA – RISCO DE NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES DO IMÓVEL PARA...
... ÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DETERMINAÇÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – MERO DESDOBRAMENTO ... As matrículas sobre as quais recaem a averbação premonitória resultam do desmembramento do imóvel penhorado anteriormente, razão pela ... -
Acórdão Nº 0005254-70.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... bens de raiz no mês de setembro do ano de 2016, em função averbação de certidão de admissibilidade de ação de execução nas suas ... De fato incontroversa a irregularidade da averbação premonitória noticiada, vez que o imóvel constante da matrícula em que inscrita não ...
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Acórdão Nº 5021127-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE LIQUIDANTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO MERAMENTE PROVISÓRIA QUE NÃO COMPORTA EXTENSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51398039720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA EXEQUENTE. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DA CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... concessão pelo juízo a quo da certidão para averbação premonitória sobre imóveis de titularidade da executada ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 5060181-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... ência da probabilidade do direito do agravado, uma vez que a averbação de indisponibilidade somente pode ser realizada em bens sujeitos à ... DE FAMÍLIA E DETERMINOU A RESPECTIVA BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFENDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625995-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
... mil). Ademais, há nos autos quatro comunicações de averbação pré monitória de ... imóveis de matrículas 15.682 (fls. 247/249), ... ART. 919 , § 1º DO NCPC ... LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. I. A averbação premonitória a que alude o art ...
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Acórdão Nº 5059349-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DE VEÍCULOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGO 828 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 DO...
... expedição da certidão de existência da ação para fins de averbação no registro de bens sujeitos à penhora, ainda que o processo esteja na ... AÇÃO DE COBRANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PAUTADA NA ARGUIÇÃO DE QUE ... -
Acórdão nº 1016260-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE DO 3º REQUERIDO – TEMA 777/STF - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – INDEFERIDA – REQUISITOS ART. 300, CPC – PRESENTES – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -
... MÉRITO – ILEGITIMIDADE DO 3º REQUERIDO – TEMA 777/STF - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – INDEFERIDA – REQUISITOS ART. 300, CPC – PRESENTES ... -
Acórdão Nº 5069051-67.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... e materiais, movida por Jennifer da Silva, determinou a averbação da existência da ação junto aos bens imóveis e móvel arrolados na ... no recurso a fim de determinar o cancelamento da anotação premonitória junto aos bens imóveis e móvel arrolados na exordial, na parte que ...
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Acórdão nº 0005689-63.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 303 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – CONHECIMENTO ERGA OMNES – INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE–RECURSO NÃO PROVIDO.A propriedade de imóvel transfere-se entre vivos mediante o...
... ERGA OMNES – INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE–RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1001284-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS – QUESTÕES ANALISADAS E JULGADAS – OMISSÃO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão...
... – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS – QUESTÕES ANALISADAS ... -
Acórdão nº 1025535-33.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se...
... DE HAVERES DOS SÓCIOS – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 4004478-47.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... PLEITO ACOLHIDO. 1.2. PROPALADA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS AUTOMÓVEIS TRANSFERIDOS, BEM COMO EM IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 4002992-27.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... PLEITO ACOLHIDO. 1.2. PROPALADA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS AUTOMÓVEIS TRANSFERIDOS, BEM COMO EM IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 52007513920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINAÇÃO LIMINAR. PEDIDO DO REQUERIDO DE REFORMA DA DECISÃO AINDA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. VEICULAÇÃO DA QUESTÃO NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PRECIPITADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DETERMINAÇÃO LIMINAR. PEDIDO DO REQUERIDO DE REFORMA DA ...