aviação brasileira

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Regresso em voo de repatriação. Pedido de reembolso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Lei n°. 14. 034/2020, art. 3°. Reembolso devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela société air france, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Pandemia. Preliminar de incompetência afastada. Lei 14. 034/2020. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la a pagar a quantia de r$ 2. 560,26 (dois mil...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento em razão da pandemia. Covid-19. Não demonstrado. Ressarcimento. Cabimento. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de voo. Pandemia covid-19. Lei 14. 034/2020. Restituição integral. Hipótese de incidência de juros em razão do descumprimento do prazo previsto no § 4º, do art. 3º da lei 14. 034/2020. Dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Os autores, alexandre moojem mangoni e outros, narram que

1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe             recurso inominado número           0723660-64. 2020. 8. 07. 0016 recorrente      gol linhas aéreas s/a recorrido        maurício josé fonseca naziaseni relator            juiz antonio fernandes da luz     ementa   juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo a pedido do consumidor. Pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/20. Desídia na remarcação de voos. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Cobrança de diferença tarifária. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pacote de viagem adquirido em agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Falha na prestação de serviço. Danos materiais e morais configurados. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que, na ação de reparação de danos materiais c/c danos...

Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo. Compra de passagem em outra companhia aérea - danos materiais comprovados. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No contrato de transporte aéreo de passageiros o transportador...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a restituir à requerente a quantia de r$ 2. 093,16 (dois mil

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

Juizados especiais cíveis. Recursos inominados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Consumidor. Passagem aérea. Pedido de cancelamento comprovado. Covid-19. Ausência de remarcação. Reembolso devido. Desídia. Ofensa aos atributos da personalidade. Danos material e moral configurados. "quantum" mantido. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recursos (id 49394461 e id. 49394469)

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de passagens aéreas. Cancelamento. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Danos morais não configurados. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não prospera a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, porque a parceria com a companhia aérea para a venda de passagem aérea e...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem em razão da pandemia da covid-19. Reembolso de milhas não realizado de forma integral. Devolução. Danos materiais devidos. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de cancelamento da passagem...

Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Transporte aéreo. Passagem com destino a tóquio. Jogos olímpicos. Evento cancelado. Lei nº 14. 034/2020. Oferta de crédito em desacordo com a legislação. Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto pela primeira...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito  processual civil e do consumidor. Compra de bilhete aéreo. Cancelamento da passagem. Reembolso. Lei n. 14. 034/2020. Prazo de 12 meses para o reembolso. Interesse de agir presente. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Processo que deve retornar à origem para julgamento. Recurso conhecido e provido. 1. Consta dos autos que...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Devolução apenas das taxas de embarque. Lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses excedido. Tentativa de solução por via administrativa. Demora injustificada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Inépcia recursal por violação a...

Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses excedido. Tentativa de solução por via administrativa. Demora injustificada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso demandante conhecido e parcialmente provido. Recurso...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Desistência em razão da pandemia. Covid-19. Remarcação. Cobrança indevida. Ressarcimento. Cabimento. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Pandemia causada pela covid-19. Restituição devida. Penalidade abusiva. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível do guará que julgou improcedente o pedido inicial para fixação de indenização por

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