regime jurídico dos servidores tramandaí
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Acórdão nº 50055409320198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ (REQUERIDO)RECORRIDO: OSMAR DA SILVA MELO ... público (art. 39, § 3º, da CF), é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ...
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Uauá - Vara cível
... , Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uauá-SINDSMU), com ... Trata-se de questão relacionada ao regime jurídico estatutário. Conforme José dos Santos ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO AO ...
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Acórdão nº 71009214008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE ... ção Federal, sendo extensivo aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da ... de insalubridade está assim previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ...
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Agentes públicos
... Indenizações pagas aos servidores ... Hipóteses de afastamento ... Deveres do ... de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego ... , é necessário que exista vínculo jurídico entre o Estado e a pessoa ... B) ... : OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Tramandaí – RS – Prova: Auxiliar Legislativo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... jurídico. 4. Agravo interno de fls. 634-642 não provido e ... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... Não cabe à parte postular a ... (TJRS; AI 0164480-92.2017.8.21.7000; Tramandaí; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco ...
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Designação, BOLETIM 100/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e te
... , de valor equivalente ao provimento em regime especial desta nomeao. O GOVERNADOR ... 21/1204-0007706-5, CONCEDE licena aos Servidores, abaixo relacionados, lotados na Polcia Civil, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ), dele não pode defluir nenhum efeito jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos ... TRAMANDAÍ – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO AFORADOS ... nesse departamento administrativo, pelo regime das posses, abandonado à livre iniciativa dos ... na máquina estatal, mesmo quando os servidores têm remuneração pelos rendimentos do próprio ...
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Acórdão Nº 0022902-78.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2021
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... ção/alimentação por isonomia aos servidores do segundo reclamado; majoração do valor fixado ... , respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo ... ços de forma terceirizada, submetida ao regime da CLT, não há ofensa ao princípio da isonomia ...
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Acórdão Nº 0022904-48.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... a equiparação aos funcionários de regime jurídico distinto, mas os benefícios devidos ... jurídico distinto a que submetidos os servidores estatutários, sendo desimportante, para tal fim, ...
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Acórdão nº 51116924020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. SERVIDORA MUNICIPAL INTEGRANTE DO MAGISTÈRIO. LEGITIMIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO AFASTADA. TENDO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AJUIZADO AÇÃO COLETIVA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ AGRAVADO: IARA SOUZA OLIVEIRA DEPRATES AGRAVADO: ... Servidores Públicos Municipais de Tramandaí. Disse que a ... Município de Tramandaí, independente do regime de trabalho, inclusive os aposentados, ... sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Desde já considero ... -
Acórdão Nº 0023019-69.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... 5.04.0271 (ROT)RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRAMANDAI , CONSORCIO PUBLICO DA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS ... ão de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o Poder Público e a ... não pode julgar ações entre servidores e Administração Pública ... Sem razão ... , como sendo em jornadas de 24 horas no regime de 24x120, continuamente e por longos anos ...
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Acórdão nº 70085652188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL E PROFESSORA PERTENCENTE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO AFASTADA. O SINDICATO DOS SERVIDORES...
... PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR ... O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ... Município de Tramandaí, independente do regime de trabalho, inclusive os aposentados, ... sua decisão seja lastreada no sistema jurídico ... -
Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... “REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME” (RMNR) ... A Cláusula 35ª do Acordo ... 114 do CC, que trata dos negócios jurídico benéficos, de plena aplicabilidade nas ... servidores" públicos sob o fundamento de isonomia” ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0022884-57.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo, tendo em vista que extrapolado o prazo legal, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69). MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL . VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre...
... CRISTIANE MEYER DA SILVA, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RECORRIDO: FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ... estatutário, sob pena de se criar um regime misto, mesclando disposições celetistas e ... distinção salarial fundada em regime jurídico distinto a que submetidos os servidores ... -
Acórdão Nº 0022405-64.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta da reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho da autora, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento, nos...
... : FABIANA COSTA DA SILVA, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RECORRIDO: FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ... redação anterior por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da ... 58, III, e ao art. 67: ... Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos ... ípio, apenas afirmando que alguns servidores eram designados para essa tarefa. Declara também ... -
Acórdão Nº 0020304-25.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... Saúde para a gestão do Hospital de Tramandaí. A assistência à saúde é direito fundamental ... ípio de Sapucaia do Sul, e fica sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem ... jurídicos válidos em relação aos servidores" contratados, com exceção do direito à percepç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023064-73.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST e da Súmula 11 deste TRT.
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... prestado em quatro feriados por ano no regime de 12x60, observados os mesmos critérios e os ... subsidiária encontra seu fundamento jurídico e legal nos arts. 186 e 927 do CC, visto que o ... contrato; que eram designados alguns servidores para exercerem referida fiscalização; que ... -
Acórdão Nº 0011465-45.2014.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... assunção administrativa do Hospital Tramandaí pela Fundação Municipal de Getúlio Vargas e ... ípio da isonomia de vencimentos dos servidores públicos (art. 39, §1º, da CF), já que ... bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; ... O convênio entre ... , tratando-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa, devem ser observados os ...
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Recursos humanos, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 56, i
... -3, exonera, a contar de 29/01/2023, os servidores abaixo relacionados, do cargo em comissão de ... ACUNHA PEREIRA ... 2809516 9º BBM/Tramandaí 1º BBM/Porto Alegre ... O GOVERNADOR DO ESTADO ... -7 , cessa, a pedido, o provimento em regime especial, do cargo em comissão de Assistente ... o Analista Jurídico NICOLAS NUNES DA COSTA, Identidade Funcional nº ...
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Acordo coletivo de trabalho. R.M.N.R. Petrobras
... Tramandaí — SINDIPETRO/ RS; Sindicato dos Trabalhadores ... “REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME” (RMNR) ... A Cláusula 35 ª do Acordo ... 114 do CC, que trata dos negócios jurídico benéficos, de plena aplicabilidade nas ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia” ...
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Acórdão Nº 0022236-77.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização, quando verificada culpa na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST.
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ... contrato; que eram designados alguns servidores para exercerem referida fiscalização; que ... ção sistemática com o ordenamento jurídico ... No caso, prevalece o entendimento expresso ... 331; o reclamante laborava sob regime" de plantão, de compensação. Requer a absolviç\xC3" ... -
Acórdão nº 71010425817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR ... afetará o padrão remuneratório dos servidores, o que surtirá efeito, inclusive, aos servidores ... o advento da Lei Municipal nº 009/2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ...
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Acórdão Nº 0010314-10.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
... , intervalos, feriados, horas noturnas, regime compensatório - violação da Súmula 444 do ... emergencial, de natureza tipicamente jurídico-administrativa, e pela competência para análise ... , a atuação da Fundação no Hospital Tramandaí - local de prestação de serviço da autora - ... entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0146065-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... público, sendo, portanto, relação jurídico-administrativa (fls. 24-26) ... Por seu turno, o ... servidores contratados por prazo determinado, em face de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR ...