aviação brasileira
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Acórdão nº 1000704-17.2021.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1000704-17.2021.8.11.0086 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM/MT Recorrentes: ALTAIR JOSÉ DA SILVA, ANDREZA DA SILVA SOUSA, CLAUDILEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, GABRIEL JOSÉ DA SILVA E LUCIA RAMOS Recorrida: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Juíza Relatora: LAMISSE RODER...
... n.º 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19, que a companhia aérea ... -
Acórdão nº 1003243-30.2022.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGENS CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. COVID-19. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. em face de sentença,...
... ço/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020 ... 7. O ... -
Acordao N° 1425046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a intermediadora. Passagem emitida por milhas de terceiro. Restituição das milhas ao titular efetivada. Restituição em pecúnica limitada ao valor recebido por cada fornecedora. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-s
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1428553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por entender aplicáveis as regras tarifárias referentes ao...
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1431419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que determinou a devolução do valor das passagens aéreas, cujos voos foram cancelados em razão da pandemia. Alega a recorrente que ofereceu reacomodação, que a lei 14. 034/2020
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1420416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea em razão de pandemia(covid19). Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido 1. Com apoio no artigo 99, § 3º do cpc, defiro a gratuidade de justiça à recorrente. 2. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais julgada improcedentes pelo juízo a quo, em que a autora...
... 14.034/2020, dispõe sobre medidas emergenciais ... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1418024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento
... emergenciais para aviação civil brasileira durante a pandemia, pois os voos estariam no período ... -
Acordao N° 1421555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras rafaela alves valerio e marli alves valerio em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar para as...
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1315275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Empresa aérea. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso voo. 15 horas. Manutenção mecânica. Fortuito interno. Danos morais configurados. Quantum mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela empresa ré em que alega que que o atraso de 15 horas para chegada ao destino final ocorreu em razão
... os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil ... brasileira (artigo 1º). Lado outro, a própria Lei trouxe marco ... -
Acordao N° 1428528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a restituir aos requerentes a quantia de r$ 1. 412,72 (mil...
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1428526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento pelo consumidor em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou a devolução do valor das passagens...
... A Lei nº 14.034/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil ... brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... - Acórdão Nº 0800143-95.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-03-2023
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Acórdão nº 50023886620198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... RELATÓRIO ... RSBC - REDE SUL BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO VISUAL S/A apela da sentença do Juízo da 2ª Vara ... , conforme contrato celebrado com a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, com a anuência da INFRAERO – Empresa Brasileira de ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... do antropocentrismo pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em seguida, haverá a caracterização das famílias multiespécie. Toda ... referido, sobrevindo da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no que tange à temática aqui apresentada. Desta forma, se ... -
Acordao N° 1387555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de passagens aéreas. Cancelamento. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A presente demanda se insere no contexto do cancelamento em massa de voos nacionais e internacionais, redução de rotas operadas pelas...
... março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1373546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Fortuito externo. Resolução n. 556/2020 da anac. Ausência de realocação em voo de outra companhia aérea. Mero inadimplemento contratual. Teoria do desvio produtivo do consumidor afastada. Inexistência de ofensa aos atributos da
... 6. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Acordao N° 1366021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de voo por solicitação dos consumidores. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Reembolso do valor. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito deduzido na...
... 5. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Acordao N° 1415748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Reembolso devido. Vedação da ?reformatio in pejus?. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso (id33820334) interposto pela companhia aérea ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os
... 5. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Acordao N° 1761745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Cancelamento de voo pela empresa aérea. Pandemia da covid-19. Regime legal específico, aplicação da lei 14. 034/20. Transcurso do prazo legal para o reembolso. Ilegitimidade passiva da agência intermediadora reconhecida de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... 6. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, razão pela ... emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos decorrentes da crise ... gerada pela ... -
Acordao N° 1415960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso. Estorno no mesmo modo da aquisição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elencados na inicial em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamento de passagem aérea...
... 14.034/2020, ... dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos ... deletérios ... -
Acordao N° 1338970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Medidas restritivas. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/20. Fortuito externo. Dano moral não configurado. Pernoite no aeroporto. Situação fática não comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em face da sentença que julgou
... 4. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os ... efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Acordao N° 1338967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Medidas restritivas. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/20. Fortuito externo. Dano moral não configurado. Restituição de valores pagos por terceiro para aquisição de nova passagem aérea. Direito alheio. Art. 18 do cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de...
... 6. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os ... efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Acordao N° 1420358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Fortuito externo. Resolução n. 556/2020 da anac. Realocação em voo no dia seguinte. Inexistência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso (id3401
... 5. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Acordao N° 1431418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Dano moral. Não ocorrência. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por gol linhas aereas s. A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la a pagar à autora o valor das...
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1415873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Remarcação cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso (id33869752) interposto pela companhia aérea ré contra a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, tvlx viagens...
... 6. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise ...