aviação brasileira
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da Delegação Brasileira; ... II - à Diretoria da ANAC indicar o assessor da Delegação Brasileira responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria Especial da Aquicultura e da ... Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações Exteriores; ... XXI - ...
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Medida Provisória nº 652 de 25/07/2014. CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL.
... Art. 3º O PDAR tem como objetivos: ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte; ... II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... atividade, especiicamente para as áreas das telefonias ixa e móvel, internet , TV a cabo, bancos comerciais, cartões de crédito e aviação civil ... Referido projeto, sob a rubrica de Propostas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Melhoria da Qualidade dos Serviços de ...
- Projeto do governo pode ir para o lixo
- Projeto do governo pode ir para o lixo
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DECRETO Nº 6129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta.
... ção Social da Presidência da República: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A; ... ... Aviação Civil - ANAC; e ... 2 ...
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Linha de crédito permanente para companhias aéreas brasileiras deve sair em abril, diz ministro
... pasta pretende formatar uma proposta que possa atender a aviao brasileira, conforme pediu o presidente Lula ... Gol deve se recuperar, diz ...
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Aéreas dizem que pretendem aumentar voos a cidades sede da copa do mundo
... A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) informou ontem que enviou em dezembro à cia Nacional de Aviação Civil (Anac) suas propostas para atender à demanda de passageiros que ...
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Decisão da Presidência nº 2390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Rodrigo da Rocha Miranda Guinle em face da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela ... avaliação dos candidatos a piloto da aviação civil brasileira. ( ... ) Desse modo, evidencia-se que a ANAC ao exigir licença de piloto e ...
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Legisladores precisam rever altas indenizações por danos morais na aviação
César Peres: É preciso rever altas indenizações a passageiros de avião
... Em 2017, segundo levantamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a aviação brasileira transportou 112,5 milhões de passageiros pagos no país, sendo 90,6 milhões em voos domésticos e 21,8 milhões em voos internacionais. O setor ... -
2019 deve ser encarado com otimismo pelo setor aeronáutico
Opinião: 2019 deve ser encarado com otimismo pelo setor aeronáutico
... aviação emprega 1,1 milhão de pessoas com US$ 32,9 bilhões de contribuição ... para ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura aeroportuária brasileira e, consequentemente, promover melhorias no atendimento aos usuários do ... -
Obstáculos e desafios do setor aéreo brasileiro
Lins e Monteiro: Obstáculos e desafios do setor aéreo brasileiro
... aplicação de legislações específicas que regulamentam a aviação civil no país estão longe de serem superados, ainda que isso venha ... corra o risco de reviver um passado distante em que a aviação brasileira era ... -
Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... restou apurado, entidades internacionais como a Organização da Aviação" Civil Internacional (OACI) e o Painel Intergovernamental de Mudanças Clim\xC3" ... que ora instruem a presente, as emissões de CO2 pela aviação brasileira cresceram aproximadamente 100% no período 1990-2000, elevando o Brasil a ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, ... A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia ...
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Decisão monocrática Nº 5714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... Art. 2º A alteração do cronograma será admitida somente ... , que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... restou apurado, entidades internacionais como a Organização da Aviação" Civil Internacional (OACI) e o Painel Intergovernamental de Mudanças Clim\xC3" ... que ora instruem a presente, as emissões de CO2 pela aviação brasileira cresceram aproximadamente 100% no período 1990-2000, elevando o Brasil a ...
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Aéreas comemoram redução de imposto sobre combustível de aviação em SP e anunciam 150 novos voos
... (ICMS) sobre o querosene de aviao (QAV) para uma alquota de 12% vai dar mais flego ao setor depois da crise da pandemia, disse a Associao Brasileira das Empresas Areas (Abear)."O governador Tarcsio teve participao decisiva para a renovao do acordo firmado em 2019. Com a alquota do ICMS retornando ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... -91.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose ... 04693/2012 , por infração à legislação da aviação civil, ocorrida no Aeroporto de Petrolina/PE, lavrado diante da seguinte ... -
‘A indústria da aviaçãoestá em estágio de coma’
... O que a aviao brasileira vive hoje uma jabuticaba, e no o capital estrangeiro que vai resolver ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária a ser explorada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e ... IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso ...
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Decisão da Presidência nº 5667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
DECISÃO: Admito, na condição de amicus curiae, a Associação Brasileira das Vítimas da Aviação Geral e Experimental ABRAVAGEx, eis que se ...
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Acórdão Nº 08181360820208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... º 14.034/2020 (dispõe sobre medidas emergenciais aplicáveis a aviação civil brasileira) e Lei nº 14.046/2020 (dispõe sobre medidas ...
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Senado aprova mp que abre o setor aéreo
... preocupao os riscos que esse movimento representa para a aviao brasileira e, consequentemente, para o consumidor".Para a Latam, a abertura do ...