aviação brasileira
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Acórdão Nº 0801210-27.2021.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 12-09-2022
... da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviao civil brasileira, foi promulgada para conceder a todas as companhias areas o prazo de 12 ...
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Acordao N° 1387482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagens em razão da pandemia da covid-19. Reembolso integral - lei n. 14. 034/2020. Dano moral não configurado. Recurso da cia aérea conhecido, preliminar rejeitada; no mérito, improvido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso de transportes aereos portugueses - tap 1. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade...
... 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil ... brasileira em razão da pandemiada Covid-19 ... 1.4. O Código ... -
Acordao N° 1607603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid-19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo. Alega o...
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acórdão Nº 0800654-87.2022.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-02-2023
... 034/2020 dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19, que dispe em seu art. 3 a ...
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Acórdão Nº 0006563-76.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... nº 14.034/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação ... civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 ... Estabelece o ...
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Acórdão Nº 0801133-23.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-03-2022
... 14.034/2020 dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19, que dispe em seu art. 3 2 que se houver ...
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Acordao N° 1402177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Consumidor. Transporte aereo nacional. Cancelamento de voo. Sucessivas alterações de voos - pandemia. Dever de informação - falha na prestação de serviços. Valor do dano moral reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido elencado na petição inicial, em ação de indenização por...
... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os ... efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1434267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia. Lei nº 14. 034/2020. Reembolso integral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela segunda parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de r$ 6. 170,00 referente a reembolso das passagens aéreas adquiridas pela parte...
... dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 ... IV. A ... -
Acordao N° 1606103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva de terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por montreal - hotéis, viagens e turismo s/a. E pontu guru - intermediação em serviços
... para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios ... -
Acórdão Nº 0802010-23.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-11-2023
... 14.034/2020dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19, que dispe em seu art. 3 2 que se houver ...
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Acórdão Nº 0801904-29.2020.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-03-2022
... 14.034/2020.Dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de ...
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Acordao N° 1407962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea em razão da pandemia (covid-19). Reembolso - lei 14. 034/2020. Dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Pretensão recursal da recorrente à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, em razão de cancelamento de voo durante o cenário da pandemia da covid-19. 2....
... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os ... efeitos deletérios ... -
Acordao N° 1606227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Agência de viagens. Alteração unilateral do local de embarque. Inaplicabilidade das leis 14. 034/2020 e 14. 046/2020. Determinado o reembolso imediato. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Valor proporcional e razoável. Prequestionamento. Inexistência de violação à dispositivo constitucional. Recurso conhecido e improvido. 1....
... que dispõem, respectivamente, sobre medidas emergenciais para a aviação civil ... brasileira e para atenuar os efeitos da crise decorrente da ... -
Acórdão Nº 0802024-72.2020.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-04-2022
... 14.034/2020.Dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de ...
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Acórdão Nº 0802216-89.2021.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-02-2023
... Dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de ...
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Acórdão Nº 0801082-37.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-10-2023
... de 2020, disps sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletrios decorrentes da crise gerada ...
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Acórdão Nº 0800247-50.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
... 14.034/2020dispe sobre medidas emergenciais para a aviao civil brasileira em razo da pandemia da Covid-19, que dispe em seu art. 3 2 que se houver ...
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Acordao N° 1371155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Transporte aéreo. Cancelamento a pedido do consumidor. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/20. Desistência do voo. Reembolso após o transcurso do prazo legal. Imediato e integral. Dano moral configurado. Inadequação manifesta do serviço prestado. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela ré, companhia aérea, em...
... 3. A exemplo de outros setores da economia, o setor da aviação civil foi fortemente afetado pelos ... efeitos da pandemia, tendo sido, ... 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de ... atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise ... -
Despacho com número 5251289-46.2021.8.09.0128 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2022
... Lei nº14.034/2020 que regulamentou medidas emergenciais para a aviação" civil ... brasileira em razão da pandemia da Covid-19 à época, porque n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820028-02.2021.8.19.0038 (Cível), 23-11-2021
Recurso nº: 0820028-02.2021.8.19.0038 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A Recorrido: MAURO SIMÕES MEDEIROS VOTO Alega a parte autora que, no dia 29.11.2019, comprou um pacote de viagem com destino ao Chile, com previsão de ida em 26.06.2020 e volta em 30.06.2020, no valor total de R$ 14.328,63. Informa que, em março de 2020, em razão da pandemia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800092-94.2022.8.19.0057 (Criminal), 05-10-2022
Recurso nº: 0800092-94.2022.8.19.0057 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (2º RÉU) Recorrido: ??JOSÉ ALMIR GONÇALVES JUNIOR 1º RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A VOTO Trata-se ação na qual o autor reclama da falha na prestação de serviço, visto que, apesar do cancelamento do pacote de viagens, a parte ré até a presente data não efetuou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002689-83.2020.8.19.0075 (Cível), 30-09-2022
PROCESSO: 0002689-83.2020.8.19.0075 RECORRENTE I/ RÉU: DECOLAR.COM LTDA RECORRENTE II/ RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A RECORRIDO/ Autor: GUTEMBERG JUNIOR CERQUEIRA ESTRELA, E OUTROS Magistrado: Dra. Renata Palheiro Mendes de Almeida VOTO Parte autora narra que na data de 16/02/2020, os dois primeiros autores adquiriram duas passagens aéreas, ida dia 24/06/2020 e volta dia 01/07/2020, para a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803103-69.2022.8.19.0207 (Cível), 16-03-2023
Recurso nº: 0803103-69.2022.8.19.0207 (PJE) Recorrente: ISIS GABRIELLI DA SILVA ENNES (pediu a sustentação oral) Recorrido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA VOTO Trata-se ação na qual a autora reclama da falha na prestação de serviço, aduzindo, em síntese, que adquiriu, junto à ré, passagem aérea para Salvador em 20/3/2020, ida e volta, pelo valor de R$ 1.770,36. Que, em...