aviso indenizado
- Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado (Processo n. TST-RR-2.230-2004-122-15-00-9 - Ac. 1ª Turma)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-84.2011.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Recurso de revista conhecido e provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-59.2012.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 1 - A gestante tem garantia provisória no emprego, quando a concepção ocorre no curso do aviso-prévio indenizado. 2 - Não sendo viável a reintegração, é devida a indenização substitutiva. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.
... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... 1 - A gestante tem garantia provisória no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-46.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, a comprovação da gravidez, ainda que confirmada no período atinente à projeção do aviso prévio indenizado, é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o direito à garantia de emprego. Precedentes. Recurso de
... PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Consoante a ... -
Acórdão nº 2015/0259345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
... auxílio-doença nos quinze primeiros dias; b) aviso prévio indenizado; c) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-16.2011.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Recurso de revista conhecido e provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada violação ao artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada viola\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191684120194058300), 18-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE...
... EDUCAÇÃO), bem como ao SAT/RAT, sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, e relativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001284-17.2018.5.06.0003), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ Nº 42 DA SDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento consolidado do TST, é indevida a incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 42, II, da SBDI-1, segundo a qual "O cálculo da multa de 40% do FGTS deve ser feito com base no saldo da...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ Nº 42 DA SDI-1 DO TST. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-580-75.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001224-27.2016.5.06.0193), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A integração do período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, projeta a data de dispensa até o último dia do referido aviso. Recurso provido, no aspecto.
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-66.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-72.2016.5.06.0232), 06-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O aviso prévio indenizado garante ao Trabalhador a integração do período ao no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Observa-se do TRCT adunado às fls. 494/495, o pagamento das parcelas proporcionais à gratificação natalina de 2016 e de férias proporcionais mais 1/3 do período de 2015/2016, correspondente ao lapso...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 487, §1º DA CLT. O aviso prévio indenizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-88.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO- PRÉVIO INDENIZADO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Autora, mantendo a sentença que indeferiu a indenização referente ao período de estabilidade assegurada à gestante, por não reconhecer que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO"- PRÉVIO INDENIZADO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordin\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES ATERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DEAFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIADE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 20. MULTA. ART.1.021, § 4º, DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389-30.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do aviso prévio indenizado. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-76.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. 6. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE. 12....
... 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-456-45.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-09.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002007-74.2016.5.02.0011)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
... ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CARACTERIZAÇÃO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003817-14.2015.4.04.7210),27-04-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 2. É possível o cômputo do período de aviso prévio, ainda...
... MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE.1. Computando-se o aviso prévio ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220119 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 122
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1598-20.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição começa a fluir após o prazo do aviso-prévio, mesmo que indenizado. Dispensado o reclamante em 29/08/2008, sendo-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, o termo inicial da prescrição passou a ser o dia 29/09/2010. Assim,...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o que estabelece a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-60.2013.5.06.0193), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de atestado médico válido no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.
... AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de atestado médico válido no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-25.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido ...