aviso previo modelo
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... ção pelos interessados exige o pagamento prévio dêsse documento e o pagamento prévio da ... a) advertência confidencial, em aviso reservado; ... b) censura confidencial, em aviso ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... (A) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em ... o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; D: incorreta. O ...
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Acórdão Nº 0020304-04.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Constatada lesão a direito da personalidade, por violação à dignidade e integridade psicológica dos reclamantes, fazem jus à indenização por danos morais.
... de assistência médico-hospitalar do modelo de autogestão para o modelo indenizatório, a ... ré de exclui-los do plano de saúde sem prévio aviso e sem que lhes fosse oportunizada a adesão ... -
Acórdão Nº 0020154-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
... trata) quer a presença do instituto do prévio aviso na extinção contratual (por qualquer das ... ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de ...
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Acórdão Nº 0021000-29.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4o, da CLT e são reduzidos a 5%, mantida a base de cálculo deferida em sentença. Recurso parcialmente provido.
... Salienta que o aviso prévio está previsto no artigo 478 da CLT e é ... ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-94.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ... 896 da CLT, e inespecífico o modelo trazido à fl. 126, não versando sobre a ...
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Acórdão Nº 0021635-98.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A conduta da empregadora que objetivamente impede o recebimento do seguro-desemprego autoriza indenização por danos materiais, calculado sobre os efetivos prejuízos suportados pelo reclamante, não configurando, por si só, danos morais. Inteligência da Súmula 389 do TST. Recurso ordinário da reclamada provido no ponto.
... conforme determinado quando foi aplicado o aviso". A reclamante ,por seu turno, afirma que laborou ... em Porto Alegre, conforme consta no aviso prévio (ID. 2faf45d - fl. 145). De fato, analisando a prova, entendo que o modelo de documento utilizado é dúbio. Ao mesmo tempo ... -
Acórdão Nº 0020269-56.2015.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA . Consoante o entendimento sedimentado na SBDI-1 do TST, ainda que a relação contratual com o empregado público tenha sido regida pela CLT, por ser o cargo em comissão ad nutum , em harmonia com o art. 37, II, da CF, não há falar em direito às verbas rescisórias e, por conseguinte,...
... dos reflexos em adicional de penosidade, aviso prévio, repousos semanais remunerados e ... ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... pessoas que exercem esse mister, a nosso aviso, também mere-ceriam ser amparadas pelas medidas ... ção da decisão do delator, em momento prévio ... No fundo, a delação premiada se efetiva ...
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Peças prático-profissionais
... Deverá requerer as verbas do aviso-prévio, do 13º salário proporcional, das ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ...
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O empregado
... Em síntese, a reversão ao cargo efetivo prévio é, portanto, autorizada ... A ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral , no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... trabalho por escrito, licença maternidade, aviso prévio e contribuição previdenciária. (209) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... o Estado sem aviso, amordaçaram a voz da ... posto em juízo, sem julgamento prévio de censura nem possibilidade de se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801594-49.2021.8.19.0204 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804585-64.2022.8.19.0203 (Fazendária), 17-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0804585-64.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: RENATA FILGUEIRAS FERNANDES Recorrida/Ré: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. VOTO A parte autora alega que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Rio-Recife, com partida do aeroporto Galeão, em 28/12/2021, às 06:40h...
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Acórdão Nº 0021600-97.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS (INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERVALOS ENTRE JORNADAS, REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS). À reclamante, lhe foram conferidos poderes especiais de administração. Tem-se que a reclamante enquadrou-se na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT, pois era titular do cargo de gerente, com poderes de gestão.
... 2). O aviso de férias foi emitido em 02.01.17 (ID 7b0c982 - ... visitas eram em dias variados sem aviso prévio; que a depoente aplicava advertências por s e faltas; que era um modelo" pronto, tratando-se de normas da empresa a aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020557-31.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
... diferenças salariais por equiparação ao modelo Josué Fernandes, com reflexos em férias com , 13º salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Por unanimidade de ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... do predito consórcio, qual seja: veículo modelo GOL 1.0, no valor de R$ 30.685,00 (trinta mil, ... Há, pois, necessidade do prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis ... sede da associação e, sem nenhum tipo de aviso prévio, retirou um transformador modelo 225 KVA, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de ... Extra do Diário Oficial da União (DOU) o Aviso de Revogação do Termo de Autorização ... ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... para implantação de cantina (Anexo II, Modelo nº 02) ... § 2º As concessões de uso ... aviso prévio ao concessionário e do administrador do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos fatos, selecionando aqueles que são, ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1368-78.2010.5.09.0661)
... Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% RELATIVA AO FGTS. POSENTADORIA ESPONTÂNEA No modelo apresentado, a controvérsia não é apreciada ...
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Sentença nº 1001890-12.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-04-2024
... Afirma que copiou modelo de pedido de demissão e sustenta que tinha esse em cumprir o aviso" prévio, mas que a 1ª reclamada disse que isso n\xC3" ...
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Direito coletivo e sindicato
... se agregar, por fim, em conformidade com o modelo sindical seguido na respectiva ordem jurídica, ... tenha ocorrido após a dação do aviso-prévio pelo empregador 24 ... Ora, a mesma ...
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Sentença nº 1000473-26.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... diferença salarial entre a empregada modelo e o autor (fls. 274/288 e 299/317), firmo ... nesta sentença, bem assim reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40% ...