baixa renda celesc
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Acórdão Nº 5054468-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES CONSIDERADAS IRREGULARES. PROIBIÇÃO À CELESC, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE EFETUAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DOSAGRAVANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA (ART. 926 DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
... : CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC RELATRIO Cuida-se ... RESIDNCIA DESTINADA MORADIA DE FAMLIA DE BAIXA RENDA. EXISTNCIA DE LINHA DE TRANSMISSO DE ... -
Acórdão Nº 5001340-30.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... : ROMILDO JOSE FERRAO (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) ... enquadram-se na definio de populao de baixa renda, conforme se afere na declarao de ...
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Acórdão Nº 0313821-90.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... APELANTE: JAMIR CUSTODIO (RU) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (AUTOR) ... para classificao na Subclasse Residencial Baixa Renda:Art.2o A Tarifa Social de Energia Eltrica, ...
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Acórdão Nº 0300892-58.2016.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... ANDR LUIZ DACOL APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: VILMAR NUNES DE ... consolidadas ocupadas por populao de baixa renda" ( 3 do art. 8 da Lei n. 12.651/2012), ...
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Decisão Monocrática Nº 5060152-17.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-12-2022
... EIRELI AGRAVADO: CHEFE DA AGNCIA - CELESC DISTRIBUIO S.A. - FLORIANPOLIS AGRAVADO: CELESC ... em uma das subclasses residencial baixa renda:I - o parcelamento do dbito que no tenha ...
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Acórdão Nº 5001827-04.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... : JORGE SETSUO ITO (IMPETRANTE) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (INTERESSADO) APELADO: MUNICPIO ... trate de rea consolidada ou a ocupao ser de baixa renda, estes simples fatos, no podem servir de ...
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Acórdão Nº 5075551-85.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... : CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RU) E OUTRO ... irregulares ocupados por populao de baixa renda, ressalvaconcebidapelo art. 52 da Resoluo ...
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Acórdão Nº 5046429-96.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Público em face da municipalidade e da Celesc (autos n. 5003427-87.2020.8.24.0061), deferiu o ... ções aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado ... predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas as condições a seguir: ...
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Acórdão Nº 4004539-97.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... : Desembargador DIOGO PTSICA AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. AGRAVADO: NOVA PARTICIPACOES S.A ... B1, inclusive as subclasses residenciais baixa renda; eb) da subclasse residencial rural, do ...
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Acórdão Nº 0900101-22.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, OCUPANTES DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SUSTENTADA OMISSÃO REFERENTE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO AFASTOU A...
... ocupados predominantemente por populao de baixa rendaeas reas indgenas".Outrossim, com fundamento ... mbito da Justia Federal, que determinoua CELESC que se abstenha de fornecerenergia eltrica em ... predominantemente por populao de baixa renda",desde que sob solicitaoou anuncia expressa do ... -
Acórdão Nº 0301863-95.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E/OU HABITE-SE PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, OCUPADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA E JÁ ATENDIDO POR SERVIÇOS PÚBLICOS. LOTEAMENTO JÁ REGULARIZADO POR MEIO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E...
... URBANA CONSOLIDADA, OCUPADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA E JÁ ATENDIDO POR SERVIÇOS PÚBLICOS ... Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc, o juízo de origem decidiu que, como o imóvel ... -
Acórdão Nº 0900015-65.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... face doMUNICPIO DE FLORIANPOLIS e da CELESC DISTRIBUIO S/A, requerendo: 2) a concesso de ... ocupados predominantemente por populao de baixa renda"" (e.102). A Defensoria Pblica do Estado de ...
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Da remuneração
... 12.815/13, suprimira ... 6) Imposto de Renda. Incidência. Isenção: Reza o art. 6º da Lei ... razão do dependente de trabalhador de baixa renda nos termos da lei”. O benefício em tela ... Natureza salarial. CELEsC. A parcela paga ao empregado em razão de um ...
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Acórdão Nº 5011369-62.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... AGRAVANTE: ITAMAR JOAO SCHU AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ... , tanto quanto a família se enquadra como "baixa renda", contudo, o documento estava apócrifo ...
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Acórdão Nº 5008489-28.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: EVERTON ARNOLDO ... , ponderou-se que o demandante pessoa de baixa renda, e que o art. 52 da Resoluo 414/2010 da ...
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Acórdão Nº 0301753-64.2019.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... : ARILDA MIELKE (OAB SC024958) APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: OS MESMOS ... inicialmenteconcedido, j que aufere renda mensal aproximada de R$ 1.500,00 (um mil e ... como incontrolveis, as intempries de baixa monta, no associadas a eventos climticos ...
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Acórdão Nº 0315359-24.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... : ADAIR FORTES DE JESUS (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) ... predominantemente por população de baixa renda e as áreas indígenas. Outrossim, com ...
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Acórdão Nº 0301845-79.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... HLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: VANILDE CONRADI ... formado majoritariamente por populao de baixa renda". VOTO 1. O primeiro vcio apontado pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0300266-03.2019.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2022
... DE GUAS E SANEAMENTO - CASAN (RU) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) DESPACHO/DECISOCuida-se ... PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NA BAIXA RENDA E NA CONDIO DE IDOSO. AFIRMAO DE QUE O ...
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Decisão Monocrática Nº 0300777-37.2016.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-11-2022
... APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: DYHONY SORATO ... PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NA BAIXA RENDA E NA CONDIO DE IDOSO. AFIRMAO DE QUE O ...
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Acórdão Nº 0313727-45.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... : TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) ... enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes ...
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Acórdão Nº 5000951-22.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... : CESAR HRUIS ALEXI (OAB SC048012) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) MP: MINISTRIO PBLICO DO ... de brasileiros, a despeito de possurem renda e patrimnio modestos, comprometem-se com o ... no molde estrito de moradia para populao de baixa renda. Da, em rea de Preservao Permanente, ser ...