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EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE POR FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIÊNCIA AO SILÊNCIO E A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – NÃO APLICAÇÃO – CONFISSÃO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 121, § 2°, INCISOS II, IV E VI C/C § 2º-A, INCISO I, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE SANGUE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITO PELA NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. VALIDADE. MÉRITO....

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 303 e 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Recurso defensivo – Absolvição por ausência de provas – Impossibilidade – Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelas provas oral e pericial – Embriaguez ao volante que se afigura como crime de perigo abstrato – Alteração da capacidade psicomotora presumida pela presença de álcool no sangue em concentração superior à

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA  FORMA TENTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO.  Condenação Revelando os elementos coligidos que o acusado, agindo em conjunto com adolescente, procedeu à subtração de automóvel de propriedade da vítima, mediante violência exercida com  emprego de arma de fogo, tendo sido ela, no curso da ação criminosa,  alvejada por disparo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL (REVISIONANDO PRESO) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA - PRETENDIDA NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR NOVA...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume II. 9ª Edição

Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Dosimetria. Pena acessória. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em atipicidade da conduta quanto ao crime de embriaguez ao volante, pois demonstrado que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE REPASSE A TERCEIROS DE SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES. INCISOS I E V, DO § 1º-B, DO ART. 273, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A VÍTIMA E A SUA ESPOSA CONFIRMARAM QUE O RÉU VENDEU O ANABOLIZANTE. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA E QUE ERAM FUNCIONÁRIOS DO RÉU, APENAS, NEGARAM QUE

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997), CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARESFIRMES E CONSISTENTES ACERCA DO...

LATROCÍNIO CONSUMADO – materialidade – auto de exibição e apreensão, o auto de entrega , o exame necroscópico , o laudo do corpo e do carro usado e a prova oral confirmam que da violência empregada no roubo contra a vítima Denir Shuenker resultou morte. LATROCÍNIO CONSUMADO – autoria – acusado que tentou sustentar apenas a prática de homicídio – testemunhas que confirmam a intenção do acusado de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS PARA AVERIGUAR A ALTERAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO – EMENDATIO LIBELLI PARA ADEQUAÇÃO DO TIPO À ÉPOCA DOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS DISTINTAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊN

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão dos jurados não se mostra arbitrária, pois ao ser cotejada com as provas do processo e com as circunstâncias que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADOS (CP, ART. 159, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINARES - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ATINGIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO - INOCORRÊNCIA - TERMO EM...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. "A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR O PACIENTE. ACUSADO QUE FORNECEU SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS NOS AUTOS QUE PUDESSEM AUXILIAR NA SUA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo a citação do paciente sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará