banco do brasil pasep
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Acordao N° 1259803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Preliminar suscitada de ofício. Dispositivo da sentença em contradição à fundamentação. Ausência de resolução do mérito. Inaplicabilidade do artigo 488 do cpc. Causa madura. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141471220184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0814147-12.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP....
... de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por suposta inexistência de atualização monetária, julgou improcedente ... , insistindo nas seguintes razões: a) é titular de conta PASEP no Banco do Brasil, cadastrada a partir do ano de 1972; b) ao procurar uma agência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024541520194058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS EM SALDO DA CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos...
... DE LUCENA ADVOGADO: Marcio Dantas De Oliveira e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... de incorreta atualização monetária e saques indevidos na conta de PASEP ... O apelante alega que somente teve ciência dos desfalques ocorridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014268020174058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEFALQUES EM CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487,...
... ão de incorreta atualização monetária e desfalques na conta de PASEP, bem como condenou o demandante em honorários advocatícios, fixados em ... Devidamente intimados, a União e o Banco do Brasil apresentaram as devidas contrarrazões, pugnando pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007780520194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800778-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANILZA BATISTA GOIS ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO...
... BATISTA GOIS ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... passiva da União para figurar em ações cujo objeto principal é o PASEP, uma vez que além de ter a gerência contábil e financeira da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para ... ço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do ...
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Acordao N° 1289962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Comprovação. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Deferimento. Competência. Direito pessoal. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício.
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... PASEP. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...
... saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep, de ofício, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando ... para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A), e cuidando-se de demanda que trata de matéria sem grande ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EMQUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃOGESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento deque, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça...
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Acordao N° 1252780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Preliminar suscitada de ofício. Dispositivo da sentença em contradição à fundamentação. Ausência de resolução do mérito. Causa madura. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SUPOSTA FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165833420194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0816583-34.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... ção, que: a União possui a gerência contábil e financeira do PIS/PASEP por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da ... -
Acordao N° 1226529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Saque pis/pasep. Conta vinculada. Legitimidade passiva. Banco do brasil. Prescrição. Prazo. Regra geral. Art. 205 do código civil. Termo inicial. Saque. Teoria da actio nata. Cdc. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Autor. Atualização monetária. Índice. Correção. Juros. Periodicidade. Legislação especial. Parâmetros. Obediência. Necessidade. 1. A análise das condições da ação deve...
... APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO ... -
Acordao N° 1322253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios não verificados. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor. 1. 1. O julgado manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização...
... APELADO(S) ... BANCO" DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Ac\xC3" ... PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO ... -
Acordao N° 1262763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de...
... APELADO(S) ... BANCO" DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Ac\xC3" ... PASEP. BANCO DO BRASIL. APLICABILIDADE DO CDC ... -
Acordao N° 1261025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pasep. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Competência da justiça comum estadual. Sociedade de economia...
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... RICARDO LUIZ ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ... -
Acordao N° 1252055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Controvérsia sobre correção dos depósitos vertidos na conta individual do pasep. Índices aplicáveis. Previsão legal. Irregularidade da...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora SANDRA REVES ... PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069991320194058400), 22-06-2020
PROCESSO Nº: 0806999-13.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SALES FREIRE ADVOGADO: Flávio César Câmara De Macêdo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... comum proposta por FRANCISCO SALES FREIRE em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos réus à restituição dos alores desfalcados de sua conta do PASEP devidamente atualizado, bem como o pagamento de indenização por danos ... -
Lei nº 13.677 de 13/06/2018. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
... estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco" do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º Ato do Poder Executivo reabrir\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139309320184058100), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813930-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAMIR DA COSTA ISQUIERDO ADVOGADO: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... DA COSTA ISQUIERDO ADVOGADO: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ... de desfalques supostamente ocorridos em sua conta bancária do PASEP.Alega-se, em síntese, nas razões de recurso:(a) Os fundamentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006978320194058200), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800697-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCISO RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA FAGUNDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA FAGUNDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS E OUTRO ... decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Alega-se, em síntese, nas razões ... -
Decisão Monocrática N° 07162523620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: LEIA RIOS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16 - Admissão - Ilegitimidade passiva - Banco do Brasil - PASEP - Suspensão do feito Com efeito, por ocasião de sessão realizada em 24/08/2020, a Câmara de Uniformização do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061644320194058200), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806164-43.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO ENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EMMANUEL WILLAMY VICENTE LEITE E SILVA CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... improcedente o pedido de condenação da União Federal e do Banco do Brasil à reparação de danos decorrentes da existência de quantia nfima em conta bancária do PASEP ... Alega-se, em síntese, nas razões de recurso: ... (a) que o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011548620174058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE...
... que , em ação indenizatória proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, objetivando a resti tuição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de reparação por danos morais, ... -
Decisão Monocrática N° 07389544120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16 - Admissão - Ilegitimidade passiva - Banco do Brasil - PASEP - Suspensão do feito Com efeito, por ocasião de sessão realizada em 24/08/2020, a Câmara de Uniformização do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0720138-77.2020.8.07.0000, com a finalidade de discutir a questão atinente à "
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Acordao N° 1272754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da parte autora,...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... PASEP ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL ...