banco do brasil pasep
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para fins de apuração e inscrição da Dívida ... da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043653520194058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804365-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro e outro APELADO: EDILENE CARVALHO ARAUJO RAMALHO e outros ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E
PROCESSO Nº: 0804365-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro e outro APELADO: ... passiva, não só por ter a gerência contábil e financeira do PASEP, como também por ser o ente público quem tem a competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003842120164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800384-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas APELADO: RENILDO JOSE EPIFANI MIRANDA ADVOGADO: Jorge Correia Lima Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
PROCESSO Nº: 0800384-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas APELADO: RENILDO ... aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005521520194058204), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800552-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FRANCISCA CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PA
PROCESSO Nº: 0800552-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: ... indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, determinou a exclusão da união da lide e declarou a incompetência da ... -
Acordao N° 1327465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Não suspensão do feito. Irdr 16. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Não aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do...
... APELADO(S) ... BANCO" DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Ac\xC3" ... PASEP. BANCO DO BRASIL. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR ... -
Acordao N° 1271756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário com a união. Rejeição. Fundo pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Prescrição decenal. Não caracterização. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... ANTONIA MARIA ... REJEIÇÃO. FUNDO PASEP ... ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL ... -
Acordao N° 1233067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Processo civil. Legitimidade. Banco do brasil. Falha na prestação de serviço. Administração dos valores vertidos para o pasep. Indenização. Pasep. Banco do brasil. Operador dos valores vertidos para o pasep. Atualização monetária. Ato ilícito. Não configuração. Responsabilidade civil. Ausência. Mero executor. O banco do brasil s. A. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ESDRAS NEVES ... ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP ... INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL ... - PIS/Pasep: segundo lote do abono salarial de 2023 começa a ser pago nesta quarta-feira
- PIS/Pasep: segundo lote do abono salarial de 2023 começa a ser pago nesta quarta-feira, dia 15
- PIS/Pasep: segundo lote do abono salarial de 2023 começa a ser pago nesta quarta-feira, dia 15
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio ... Pasep; ... II – às exigências da legislação de ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇAESTADUAL. COMPETÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidaderecursal na forma do novo CPC" (Enunciado...
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇAESTADUAL. COMPETÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidaderecursal na forma do novo CPC" (Enunciado...
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇAESTADUAL. COMPETÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidaderecursal na forma do novo CPC" (Enunciado...
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Acordao N° 1246431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor....
... APELADO(S) ... BANCO" DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Ac\xC3" ... MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - BANCO DO BRAISL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material...
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Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035887720194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803588-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Wallace Alencar Gomes e outro APELADO: VICENTE DE PAULO LOPES e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR
PROCESSO Nº: 0803588-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Wallace Alencar Gomes e outro APELADO: ... -
Acordao N° 1256874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Comprovação. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Deferimento. Competência. Direito pessoal. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício.
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... PASEP. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002104620204058405), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800210-46.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RECORRENTE ADESIVO: MARIA DA ALELUIA VARELA DA SILVA ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1
PROCESSO Nº: 0800210-46.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RECORRENTE ... base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB ... O BB, em sua apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08249833720194058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0824983-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAGMAR VERAS RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... ) anos após a realização do último depósito em sua conta de PASEP, ocorrida em outubro de 1988, a sua pretensão está fulminada pela ... -
Acórdão Nº 0002094-21.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... TAVARES CANJÃO (OAB TO007764) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO : JOSE ARNALDO ... SAQUES DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000503320204058304), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800050-33.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
PROCESSO Nº: 0800050-33.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: UNIÃO ... base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB ... O BB, em sua apelação, ... -
Acórdão Nº 0201132-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... Público (PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela ...
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Acordao N° 1276285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL ...