banco do brasil pasep

PJE 0802888-74.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. 1. Apelação interposta por MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS nos autos de ação ordinária, contra sentença que reconheceu a ilegitimidade...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pasep. Banco do brasil. Competência. Justiça estadual. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. 1. A justiça estadual é competente para o processamento e julgamento das causas relativas ao pasep, cuja gestão pertence ao banco do brasil (sociedade de economia mista). 2. Incabível a inversão do ônus da prova quando não...

PJE 0805508-77.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO,...

Apelação cível. Contrrazões. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de incompetência da justiça estadual. Não conhecimento. Prejudicial de mérito da prescrição. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Ação de indenização. Banco do brasil. Pasep. Contas vinculadas. Alegação de falha na administração. Legitimidade passiva. Reconhecimento....

Apelação cível. Contrrazões. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de incompetência da justiça estadual. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Ação de indenização. Banco do brasil. Pasep. Contas vinculadas. Alegação de falha na administração. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Sentença tornada sem efeito. 1. Não há ofensa ao princípio

Apelação cível. Direito processual civil. Pasep. Banco do brasil. Correção monetária. Desconformidade com a legislação de regência não demonstrada. 1. Apelação cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças de atualização monetária sobre o saldo credor de conta individual do fundo único do programa de formação do patrimônio do servidor

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONTA DE PASEP AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. OS VALORES RECOLHIDOS AO PASEP POSSUEM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SENDO O FUNDO GERIDO PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESTIGIADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O STJ e o TJRO orientam que o Banco do Brasil como gestor do fundo PASEP é parte legítima para figurar nos feitos cíveis relativos ao PASEP que não questionam os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas apenas sua aplicação errada pelo réu.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Processo civil. Danos materiais. Pasep. Fundo. Correção monetária. Administração. Responsabilidade. Conselho diretor. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Configurada. 1. A gestão do fundo de participação pasep cabe ao ministério da fazenda, por meio de um conselho gestor, que tem competência para calcular a forma de correção monetária, bem como o percentual dos juros incidentes. 2. O banco do

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...

PROCESSO Nº: 0809596-66.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MACILON LEAL DA COSTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805616-34.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Direito pessoal. Competência. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. ?não é lícito ao juiz, de ofício, declinar da competência em favor do juízo de canindé/pe, onde domiciliado o autor e situada a...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao pleito de condenação

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...

PROCESSO Nº: 0814984-67.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO COSTA DE GOIS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. ILEGITIMIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A -- SÚMULA 42 DO STJ. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar...

PROCESSO Nº: 0800466-35.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BARROS FILHO ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16 - Ilegitimidade passiva - Banco do Brasil - PASEP - Suspensão do feito Com efeito, por ocasião de sessão realizada em 24/08/2020, a Câmara de Uniformização do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0720138-77.2020.8.07.0000, com a finalidade de discutir a questão atinente à "legitimidad

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização por...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...