banco do brasil pasep

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação

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PJE 0809080-75.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Banco do brasil. Pasep. Competência relativa. Declínio da competência de ofício. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Sede. Previsão legal. 1. Diante de demanda de natureza pessoal, resta configurada a competência territorial relativa, que não admite o controle de ofício pelo juiz, nos termos do art. 65 do cpc e da súmula n. 33 do stj. 2. Em que pese...

PROCESSO Nº: 0803896-16.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LIRA ADVOGADO: Joislanha Talita Lopes Costa e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA

PROCESSO Nº: 0812316-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NICACIO DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

PROCESSO Nº: 0809361-06.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA COELI SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

PROCESSO Nº: 0802326-92.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE UILSON DE MENEZES ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTAS PIS/PASEP. DESFALQUENAS CONTAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOÀ FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteiaindenização por danos materiais e...

PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas

Apelação cível. Preliminar. Nulidade. Sentença. Rejeitada. Pis/pasep. Banco do brasil. Tema 1150. Correção do saldo. Índices fixados por lei. Cdc. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Autor. Atualização monetária. Índice. Correção. Juros. Periodicidade. Legislação especial. Parâmetros. Obediência. Necessidade. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante...

PROCESSO Nº: 0803740-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON LIMA SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PROCESSO Nº: 0810554-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Alcides Rodrigues De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DOBRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADEDA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais emateriais relacionados a má gestão de valores depositados no FundoPIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem...

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6ºDO CPC/2015). FUNDAMENTO UTILIZADO DE FORMA SUFICIENTE PARA MANTERA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO NO APELONOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA....

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO A MENOR OU RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou "proc

PJE Nº 0816151-65.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, em sede de ação ordinária,...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Direito pessoal. Competência. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. ?não é lícito ao juiz, de ofício, declinar da competência em favor do juízo de canindé/pe, onde domiciliado o autor e situada a...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Direito pessoal. Competência. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. ?não é lícito ao juiz, de ofício, declinar da competência em favor do juízo de canindé/pe, onde domiciliado o autor e situada a...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Direito pessoal. Competência. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. ?não é lícito ao juiz, de ofício, declinar da competência em favor do juízo de canindé/pe, onde domiciliado o autor e situada a...

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Direito pessoal. Competência. Foro do domicílio do réu. Artigo 46 do código de processo civil. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. ?não é lícito ao juiz, de ofício, declinar da competência em favor do juízo de canindé/pe, onde domiciliado o autor e situada a...

PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errônea

Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais. Preliminares. Incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Fundo pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Prescrição decenal. Artigo 205, do código civil. Não ocorrência. Saldo da conta pasep. Incidência de correção monetária e juros legalmente previstos. Má gestão. Valores a...