banco do brasil pasep

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A -- SÚMULA 42 DO STJ. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar...

PROCESSO Nº: 0800466-35.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BARROS FILHO ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16 - Ilegitimidade passiva - Banco do Brasil - PASEP - Suspensão do feito Com efeito, por ocasião de sessão realizada em 24/08/2020, a Câmara de Uniformização do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0720138-77.2020.8.07.0000, com a finalidade de discutir a questão atinente à "legitimidad

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização por...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Causa madura. Art. 1. 013, §4º, cpc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...

Direito processual civil. Ação indenizatória. Alegação de gestão irregular de conta pasep. Competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Competência do foro da sede do banco do brasil. Recurso provido. I. A gestão, pelo banco do brasil, da conta pasep dos servidores públicos não provém de relação de consumo, mas de determinação legal, a teor do que prescrevem os artigos 2º e 5º, caput

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência

Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

PROCESSO Nº: 0811503-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: JOAQUIM PONTES BRITO ADVOGADO: Marcelo Borella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA...

Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. SALDO ÍNFIMO EM CONTA PASEP. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteiaindenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil,em razão do saldo ínfimo quando do saque de conta...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminar. Necessidade de produção de prova pericial. Juiz destinatário da prova. Matéria de direito. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...

Agravo de instrumento. Demanda contra o banco do brasil. Pasep. Competência. Foro. Domicílio da parte autora. Consumidor. Município diverso de brasília. Declínio de competência de ofício. Decisão mantida. 1. Considera-se que o banco do brasil possui inúmeras agências bancárias no país, portanto, desarrazoado fixar a competência da justiça do distrito federal para processar e julgar ações...

PROCESSO Nº: 0809835-02.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SUSCITADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM FACE DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S/A. VALORES DESFALCADOS DA CONTA DO...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Tema repetitivo 1. 150/stj e irdr 16 tjdft. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Cálculos da contadoria não apontam irregularidades. Planilha de cálculos do...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Banco do brasil. Pasep. Incompetência territorial. Propositura. Foro. Sede. Ausência de razoabilidade. Sucursal. Domicílio do autor. Foro competente. Recurso conhecido e não provido. 1. Embora a parte agravante tenha escolhido esse foro com base na sede do banco do brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto...

Apelação. Processo civil. Banco do brasil s. A. Administração dos valores vertidos para o pasep. Legitimidade passiva. O banco do brasil s. A. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a remuneração e atualização na administração das contas do pasep. Precedentes.

Agravo de instrumento. Processual civil. Legitimidade do banco do brasil. Pasep. Prescrição. Não consolidação. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça, estabelecido à ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1895936/to e nº 1951931/df (tema 1150), o banco do brasil possui legitimidade...