Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Acórdão nº 1.0000.20.495847-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENDEREÇO DIVERSO - FORNECIMENTO DOS DADOS DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- É dever do órgã
... a autora, que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos da r, sem prvia notificao, o que lhe ... o sistema mantido pela apelante com os dados do consumidor. Aduz a r, primeira ... 12.414/11, estabelece que "os bancos de dados podero conter informaes de adimplemento ... de dados e cadastros relativos aos consumidores, indispensvel a comunicao prvia aos mesmos ... -
Remédios constitucionais
... ão ou cópia do documento, desde que os dados relativos a estas quatro esferas protegidas pela ... Art. 43, § 4 º do CDC : “Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 1.0079.15.013988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA.Devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a origem da dívida, sobre a qual não há prova de quitação.
... dos dbitos lanados pelo ru/apelado nos cadastros restritivos de crdito, bem como a retirada das ... responsabilidade dos rgos mantenedores dos bancos de dados restritivos de crdito. Isso se infere da ... "Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores". Nesse sentido, a Smula 359 do e. Superior ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA.Devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a origem da dívida, sobre a qual não há prova de quitação.
... dos dbitos lanados pelo ru/apelado nos cadastros restritivos de crdito, bem como a retirada das ... responsabilidade dos rgos mantenedores dos bancos de dados restritivos de crdito. Isso se infere da ... "Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores". Nesse sentido, a Smula 359 do e. Superior ... -
Acórdão nº 1.0707.15.017630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MÚNUS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do...
... que ensejou o registro de seu nome nos cadastros restritivos de crdito, pois insiste em defender a ... alega ter direito excluso de seu nome dos bancos de dados do SPC/SERASA, bem como ao recebimento ... dos bancos de dados e cadastros de consumidores, no ao prprio credor, conforme prev o art. 43, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.1. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o...
... Por mais que existam diferentes cadastros, cada um tendo como responsvel uma empresa ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem ... 404 do Superior Tribunal de Justia, os "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" no esto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.1. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o...
... Por mais que existam diferentes cadastros, cada um tendo como responsvel uma empresa ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem ... 404 do Superior Tribunal de Justia, os "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" no esto ... -
Acórdão nº 1.0707.15.013348-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RETIRADA DA INSCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS.1. Se o pedido inicial se funda na negativa de contratação referente ao valor lançado em cadastro...
... protesto ou qualquer inscrio em cadastros de restrio creditcia. [ ... ](TJMG - Apelao Cvel ... responsabilidade dos rgos mantenedores dos bancos de dados restritivos de crdito. Tal se ... "Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores". Assim, no cabe ao credor notificar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. Todavia, diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral. V.V. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO
... que nome da autora foi includo nos cadastros restritivos de crdito, em outubro de 2.011, em ... Em seo que trata "dos bancos de dados e cadastros de consumidores", Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO - ESTORNO AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ.Uma vez cessado o recebimento do auxílio de aposentadoria por invalidez antes do término final...
... - DVIDA SUBSISTENTE - INSCRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO - ESTORNO AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ.Uma vez cessado o recebimento do auxílio de aposentadoria por invalidez antes do término final...
... - DVIDA SUBSISTENTE - INSCRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Acórdão nº 1.0687.15.001648-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. - Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.- Mesmo nos casos de Embargos Declaratórios com o objetivo de prequestionar violação legal, a parte deverá demonstrar a
... no ano de 2015 o nome do Autor nos cadastros de proteo ao crdito pela mesma dvida declarada ... do credor em promover a atualizao dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e ... Sabe-se que a disciplina dos bancos de dados sobre relaes de consumo objeto do art ... 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ... -
Acórdão Nº 0000065-72.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DUAS INSCRIÇÕES REFERENTES AO MESMO CONTRATO. CRÉDITOS COM VENCIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇADESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....
... disciplina de questes relacionadas aos "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores", de maneira ... -
A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
... 1. INTRODUÇÃO ... Segundo dados do “Relatório Justiça em Números 2020”, ... valor devido, em favor de construtoras, de bancos e agora das neológicas “companhias de ... de que deve manter atualizados seus cadastros junto ao Fisco, pois pode vir a ser notificado ... de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003693-19.2021.8.19.0206 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003693-19.2021.8.19.0206 Recorrente: TATIANA ALESSANDRA GOMES DA SILVA (autora) Recorrido: IRESOLVE (réu) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 1.0000.20.490950-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO -NÃO COMPROVADO - PRIMEIRA INSERÇÃO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da...
... das inscries lanadas no banco de dados da apelada em desfavor da apelante. O ... , determina que, em caso de inscrio nos bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, ... -
Acórdão nº 1.0693.16.009252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. NÃO
... que ensejou o registro de seu nome nos cadastros restritivos de crdito. Uma vez que no h ... dos maus pagadores, compete ao gestor dos bancos de dados e cadastros de consumidores, no ao ... -
Acórdão nº 1.0479.15.018554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. PROVA PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ADESÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO...
... inicial, que a incluso de seu nome nos cadastros dos rgos de proteo ao crdito se dera de forma ... A adoo de tal medida compete ao gestor dos bancos de dados e cadastros de consumidores, no ao ... -
Acórdão nº 1.0479.16.008103-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRADOR - RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de ser do órgão mantenedor do cadastro de...
... das empresas mantenedoras do banco de dados. POSTO ISSO, e pelo que mais dos autos consta, ... que ensejou a inscrio de seu nome nos cadastros restritivos de crdito (f. 26). Com relao ao ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Acórdão Nº 08019364920148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-05-2019
... sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ) ... - ... § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... proteção ao crédito; b) exclusão dos dados pessoais do Autor dos cadastros de inadimplentes; ... 43, § 4º, do CDC, considera os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - ACOLHIDA - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - COMPROVADO - INSCRIÇÃO REGULAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -...
... das inscries lanadas no banco de dados da apelada em desfavor do apelante. O ... , determina que, em caso de inscrio nos bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, ... -
Acórdão Nº 0301174-80.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... negada, já que seu nome constava em cadastros de restrição de crédito. Aduziu que não ... ção ao endereço constante no seu banco de dados, o qual é fornecido e mantido pelo credor, antes ... ão acerca do seu quantum.Pois bem.Os bancos de dados e cadastros dos consumidores estão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ENTIDADE QUE REPRODUZ A ANOTAÇÃO EM SEU BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - COMPROVADO - INSCRIÇÃO REGULAR - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou...
... origem/abertura pelo credor no banco de dados da SERASA EXPERIDIAN. No mrito, ... de que "os rgos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as aes que ... , determina que, em caso de inscrio nos bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR - PAGAMENTO POSTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RETIRADA DO GRAVAME - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR - ÔNUS DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.339.436-SP, DO COLENDO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS...
... , pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem ... 43, que os bancos de dados de cadastros de consumidores no podem ...