Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Acórdão nº 1.0024.12.265999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
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Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
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Acórdão nº 1.0024.13.049887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...
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Acórdão nº 1.0000.20.477283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.- Constatada a legitimidade da parte apelada para figurar no polo passivo da ação, não há razão para acolher a preliminar de ilegitimidade suscitada nas contrarrazões recursais.- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de...
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Acórdão nº 1.0000.20.477283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.- Constatada a legitimidade da parte apelada para figurar no polo passivo da ação, não há razão para acolher a preliminar de ilegitimidade suscitada nas contrarrazões recursais.- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... crédito, por conta da inclusão de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito, no ... ção das informações dos consumidores por meio de bancos e cadastros de dados. A ...
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Acórdão Nº 5001445-18.2021.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDICIONANTE LEGAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
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Acórdão Nº 5000936-87.2021.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDICIONANTE LEGAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
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Tribunais administrativos alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais
... Os dados estatísticos publicados recentemente demonstram ... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA EM UM DOS CASOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO DÉBITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DECOTE DA CONDENAÇÃO.- É parte legítima
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C
... é e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (sempre com) - ... Bens ou a ... Cadastros, banco de dados, fichas e registros (que sobre ... Cadastros de Consumidores (Dos Bancos de Dados e) ... - Art. 42-A ...
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Legislação Complementar
... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... utilizadas informações constantes dos cadastros administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENVIO DE AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE. É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de...
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Decisao Nº 8040585-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... dados pessoais, cópia de documento de identificação ... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - COMPROVADO - INSCRIÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
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Acórdão nº 1.0261.15.006690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - QUESTIONAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR - DANO MORAL - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA.- É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados públicos quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência...
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Contratos bancários
... A atividade primordial dos bancos consiste na intermediação monetária entre ... na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel Tavares: 226 O consumidor ... em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, ou de recusa indevida ... e o envio do nome daquele a banco de dados de inadimplentes. É por isso que não há como ...
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Caculé - Vara cível
... determinar à ré que exclua seu nome dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A alegada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é devida quando precedida de notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... a inclusão do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido: ... defesa se encontra robustamente comprovada, dados os inúmeros documentos pertinentes e assinados, ... ção das informações dos consumidores, por meio de bancos e cadastros de dados. A ...
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Acórdão nº 1.0079.15.009461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome.A inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito é devida quando precedida de notificação...
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Acórdão, Processo nº 5015350-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.- Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação...
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Acórdão nº 1.0000.21.100127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- É direito do consumidor ser previamente informado sobre abertura de arquivo em seu nome, nos termos do art. 43, §2º, CDC.- Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Por sua vez, os alunos são consumidores finais de serviços educacionais prestados, ... NÃO VALIDAÇÃO DOS DADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA ... ão dos dados pessoais da Autora dos cadastros de inadimplentes; c) condenação do Réu ao ... 43, § 4º, do CDC, considera os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...